ATA DA NONAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 19-9-2012.

 


Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Jorge Correa, José Freitas, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 162/12 (Processo nº 2123/12), de autoria do vereador Mauro Zacher; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/12 (Processo nº 1967/12), de autoria do vereador Nelcir Tessaro. Também, foram apregoados os Ofícios nos 802 e 803/12, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 038 e 039/12 (Processos nos 2156 e 2157/12, respectivamente). Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda, Octogésima Terceira e Octogésima Quarta Sessões Ordinárias e da Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Sessões Solenes. A seguir, foram apregoadas as Emendas nos 06 e 07, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12 (Processo nº 1471/12), e foi aprovado Requerimento de autoria de Sua Senhoria, solicitando dispensa do envio dessas Emendas à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Jorge Correa, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Idenir Cecchim, Beto Moesch, Paulinho Rubem Berta, Dr. Goulart, Nelcir Tessaro, Luiz Braz, Carlos Todeschini, Jorge Correa e João Bosco Vaz. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Ainda, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo senhor Presidente, solicitando cópia do discurso efetuado pelo vereador Carlos Todeschini durante o período de Comunicação de Líder. Às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 075/12 (Processo nº 2126/12). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 026 e 019/12 (Processos nos 1216 e 1042/12, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12 (Processo nº 1471/12), após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Idenir Cecchim, Valter Nagelstein e Maria Celeste. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12, os vereadores Nelcir Tessaro e Dr. Goulart cederam seus tempos de discussão, respectivamente, à vereadora Sofia Cavedon e ao vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12, por sete votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores João Antonio Dib e Alceu Brasinha, em votação nominal solicitada por diversos vereadores, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta e Waldir Canal. Em Verificação de Votação, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12, por sete votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib, em verificação solicitada pelo vereador João Antonio Dib, após ser aprovada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Pancinha, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Paulinho Rubem Berta, Valter Nagelstein e Waldir Cana e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Foram aprovadas as Emendas nos 01, 03, 04, 06 e 07 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/12, por vinte e seis votos SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Bosco Vaz, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Pancinha, Jorge Correa, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não o vereador Carlos Todeschini e as vereadoras Maria Celeste e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o senhor Presidente prestou homenagem à senhora Georgeta Maria de Barros Jung, servidora deste Legislativo desde o ano de mil novecentos e setenta e nove, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu a homenagem recebida. Também, por solicitação da vereadora Maria Celeste, foi efetuada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/12 (Processo nº 1045/12), por vinte e nove votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Pancinha, Jorge Correa, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Às dezessete horas e dezenove minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, deferido pelo senhor Presidente, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia treze de setembro do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 131 e 058/12, este discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto. Durante a Sessão, os vereadores Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

                                                                

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo as Emendas nº 06 e nº 07, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCE nº 007/12.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 06 e nº 07, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLCE nº 007/12, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Jorge Correa está com a palavra, nos termos do art. 12, do Regimento.

 

O SR. JORGE CORREA: Exmo. Sr. Presidente, Mauro Zacher; prezados Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, meus amigos, é com muita alegria e honra que chego a esta tribuna como Vereador, substituindo temporariamente o Ver. Airto Ferronato. Que responsabilidade a minha! Venho com o mesmo propósito e postura que pauta a conduta do nosso Vereador Titular aqui nesta Casa, neste período. Vou trabalhar pela minha amada Cidade de Porto Alegre, em especial pela minha querida Cruzeiro do Sul, onde me criei, onde moro e luto por melhorias da comunidade. O que for bom para a Cidade, tendo o povo em primeiro lugar, contará com o meu apoio e voto.

Quero me colocar à disposição dos colegas Vereadores e Vereadoras para o bom debate dos Projetos que passam aqui nesta Casa. Também peço o apoio e a compreensão de todos nessa minha passagem pela Câmara. Sou uma pessoa de origem humilde, mas sempre trabalhei com muita garra, procurando seguir a orientação recebida de minha família, de pessoas com mais experiência que me incentivaram a buscar minha formação moral e intelectual, tendo por isso concluído o Ensino Médio. Nunca desisto e procuro colaborar com melhorias para todos. Senhores, por 13 anos trabalhei no transporte coletivo como cobrador de ônibus. Sou um entusiasta do esporte amador, que vejo como alternativa importante na inclusão social, no combate às drogas e no resgate da juventude, pois esporte é lazer e traz qualidade de vida. Há 25 anos organizo campeonatos municipais de futebol na Vila Cruzeiro do Sul, sendo 14 anos na comunidade George Black; depois, oito anos no Parque Professor Gaelzer, que fica na Tristeza; e três anos no Parque Marinha do Brasil ajudando o meu amigo João Carlos, o Mano. Infelizmente, vejo que as nossas praças esportivas estão terminando.

Quero destacar a importância das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes. Precisamos de mais creches e vagas na Educação Infantil para que as mães e os pais possam trabalhar, sabendo que seus filhos estão bem cuidados, senhores.

Na Saúde, vejo muita precariedade. Não podemos aceitar mais, no tempo em que estamos vivendo, pessoas idosas e mães com crianças no colo passando noites frias e chuvosas para conseguirem uma consulta e dali saírem sem nada.

Vivemos em um ambiente de insegurança; há aumento da violência a cada dia que passa – também é uma bandeira minha, senhores.

Também é uma bandeira minha a questão fundiária, especialmente da Vila Cruzeiro do Sul, pela qual estou sempre em uma luta constante para a regularização, pois é preciso dar tranquilidade aos milhares de moradores que ali nasceram e cresceram, como eu. Sou morador na Vila Cruzeiro, nasci e me criei ali e sei de todas as dificuldades que nós temos, senhores.

Precisamos também, em toda a Cidade, um transporte público eficiente, acessível e digno para todos. Essa é uma parte que conheço muito bem, porque fui 13 anos cobrador de ônibus e sei como é difícil para o passageiro ficar, no final de semana, uma hora esperando o ônibus, senhores. Eu sei como é difícil a gente, como cobrador de ônibus, ficar três horas e meia parado no final da linha, enquanto o passageiro está lá esperando o ônibus. Esse é um projeto de lei que tem que ser aprovado por esta Casa, e vai ter o meu apoio, porque ficar uma hora parado esperando o ônibus, no final de semana, é muito cruel para o passageiro que paga pela passagem R$ 2,80. Essa também é uma bandeira minha, porque eu sou rodoviário e isso é bom para todos, para o povo de Porto Alegre e vai ser bom para o empresário também, porque o empresário não ganha pelo passageiro que anda dentro do ônibus, ele ganha pela quilometragem rodada – isso eu entendo muito bem.

Há mais de 40 anos cheguei à Vila Cruzeiro do Sul, sempre demonstrando tendência política; acabei me candidatando e conquistando a Suplência de Vereador. Nós, do PSB, não temos apenas um Vereador; somos uma família, e nesta oportunidade, eu quero agradecer o incentivo que durante a minha caminhada tenho recebido do Deputado Federal e Secretário de Infraestrutura, nosso Deputado Beto Albuquerque, e do Deputado Federal Luiz Noé, além de tantos outros companheiros deste Partido que me acolheu e representa os meus ideais de luta. Entre os quais, ressalto o legítimo idealista e socialista, meu querido Pedro Marchiori.

Aviso a todos que esses dias, como Vereador, serão um proveitoso treinamento. Em janeiro do próximo ano, com a ajuda de Deus e dos que me apoiarem, estaremos aqui para legislar por quatro anos.

Para finalizar, meus queridos Vereadores e Vereadoras, meus colegas, eu deixo esta mensagem: a política não é uma carreira nem uma profissão, é uma forma de fazer o bem maior e melhorar a vida das pessoas. Por isso estou aqui, pronto para exercer esta missão. Um abraço a todos, e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver. Jorge Correa, que assume na tarde de hoje. Eu também quero cumprimentar teus familiares e amigos que estão te acompanhando aqui nas galerias.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; visitantes que nos dão o prazer de estar aqui hoje na Câmara; eu venho aqui em nome da minha Bancada para trazer novamente, para a nossa análise, o problema que vive a cidade de Porto Alegre. Devido ao fator climático de grandes chuvas e ventos, a Cidade vem sofrendo, mas não só pelo fato dessa problemática climática. Venho a esta tribuna, porque, em maio deste ano, quando houve aquela chuva, já trouxemos aqui o problema existente na Cidade, e não foi consertado. A cidade de Porto Alegre está literalmente abandonada referente ao seu sistema de drenagem pluvial. Afirmei aqui nesta tribuna, e mostramos todos os pontos de alagamento lá em maio; os mesmos pontos de alagamento se repetiram e se multiplicaram. Por quê, Ver. Pancinha? Porque as bocas de lobo da Cidade, que são a recepção do sistema pluvial de escoamento das águas, estão todas entupidas, estão todas sujas. De cada dez bocas de lobo, sete estão entupidas. E por que isso está acontecendo? Porque o serviço de manutenção não vem sendo realizado. As empresas são contratadas pelo DEP – e eu quero aqui trazer essa denúncia novamente, e estamos encaminhando-a ao Ministério Público –, são pagas e não realizam a limpeza das bocas de lobo, e não há fiscalização por parte do Departamento de Esgotos Pluviais. E eu quero que o Ministério Público chame o Sr. Ernesto Teixeira para que preste conta dos contratos realizados e pagos, e não foi limpa a rede de esgoto pluvial. Em chuvas como a de ontem, sempre acontecerá algum problema, mas não com a intensidade que a Cidade está sofrendo por falta de atendimento e pela ineficiência do trabalho público do DEP – Departamento de Esgotos Pluviais. O que está acontecendo neste momento é a utilização dos recursos públicos que são cobrados, através desses contratos, para outras finalidades que não a limpeza da rede pluvial da cidade de Porto Alegre.

Ver. Brasinha, isso me cheira a um “dutocampanha”, porque as empresas estão recebendo recurso e não estão limpando as bocas de lobo! Não estão limpando a rede pluvial da cidade de Porto Alegre! Essa é uma realidade, e nós estamos encaminhando à Vara Urbanística do Ministério Público, para que chame o Diretor do DEP e o Sr. Prefeito Municipal para apresentarem todos os contratos das ruas que foram dadas como limpas, e que mandem a equipe técnica do Ministério Público fazer essa fiscalização, porque não está acontecendo a aplicação dos recursos pagos para a limpeza dos serviços de drenagem pluvial da cidade de Porto Alegre.

Quero voltar a dizer: nós, que acompanhamos a Cidade, que temos a compreensão dos efeitos climáticos, sabemos que as cidades têm que estar preventivamente preparadas. Também quero registrar que os funcionários, os operários têm feito um grande esforço, inclusive para socorrer a população nos alagamentos que ocorrem. Mas não é essa questão que estamos trazendo para a discussão. Ver. Brasinha, o senhor que está exaltado tem que ajudar a fiscalizar o dinheiro que está sendo desviado do DEP; as empresas são pagas e não está sendo feita a fiscalização! É isso que precisa ser feito na cidade de Porto Alegre. Queremos que sejam prestadas as contas ao público porto-alegrense, porque não dá para pagar e a limpeza não ser feita! Um grande abraço, muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, o Engenheiro Comassetto se esqueceu do princípio dos vasos comunicantes; esqueceu que a população viu, presenciou a chuva, que a quantidade da precipitação foi fora do normal, fora do comum. Nós passamos por um período de seca; agora, são as chuvas. Ontem pela manhã, ninguém diria que choveria a quantidade de água que choveu durante toda a tarde e toda a noite. Mas, se fosse lá no Governo do PT, eu acredito que um “valerioduto” seria feito e poderiam fazer ilações para quaisquer outras coisas. As obras na Cidade aconteceram, não só no papel: o Conduto Forçado Álvaro Chaves está funcionando; aqui na zona do Colégio Júlio de Castilhos e no entorno, na Rua Engenheiro Vespúcio de Abreu e outras, está funcionando. Muitas obras foram realizadas na Cidade, não todas, mas foram realizadas. É bom lembrar que foi um Prefeito do PT que fez um Plano de Esgotos Pluviais para esta Cidade, que vai sendo implantado paulatinamente. Agora, toda vez que um Vereador vai à tribuna e acusa o Governo da sujeira que acontece nas ruas da Cidade, ele está esquecendo da sua missão de educador também; ele tem que dizer que não pode jogar o lixo nas ruas. Ninguém viu o Diretor do DEP jogando sacolas de lixo, garrafas vazias ou pedras nas ruas da Cidade. Ninguém viu! Agora, quem fica lá é o culpado. Quando nós criticamos, nos temos de ver as razões. Diz-se que os funcionários são excelentes, o que é verdade! Mas os funcionários também não foram sujar as ruas da Cidade. Vemos aqui dizerem que o Governo é o culpado. Não, não é o Governo que é o culpado; nós todos somos responsáveis pela Cidade! Nós, Vereadores, mais do que os outros, porque nós temos que mostrar que há uma necessidade de preservar o que é de todos. Não é simplesmente fumar e jogar a carteira de cigarros no chão; tomar uma bebida de latinha e a jogar na sarjeta. É claro que, depois, vem a enxurrada e leva tudo, e qualquer coisa tranca na boca de lobo. E o princípio dos vasos comunicantes também funciona: o arroio Dilúvio passou acima do talude de concreto. Será que não funciona? O que deveria escoar pelo arroio será que estava escoando? Agora, é mais fácil dizer, principalmente em época de eleição, “o Governo é ineficiente”, “o Governo gasta...”, “o Governo está usando...”. Ora, não fica bem, nada bem, fazer esse tipo de acusação em época eleitoral. Hoje, foi a segunda vez que tribuna foi usada eleitoralmente, o que é uma lástima. Nós deveríamos mostrar ao povo que nós temos responsabilidade, mas cada um deles que está lá na rua, cada menino na escola, cada criança, cada pai, cada mãe tem que cuidar da Cidade. Não é simplesmente jogar o lixo, jogar sacolas, garrafas PET, que é o que se encontra trancando, porque depois não escoa. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a cada chuvarada que dá há esse cinema que o Ver. Comassetto faz. Eu não gostaria de afrontar ou confrontar o Ver. Comassetto, a cada vez que subo à tribuna. Eu teria coisas importantes para falar, mas a acusação que o Ver. Comassetto faz está igualzinha, Ver. Brasinha, à fotografia que o colega dele, do PT, publicou na rede social: fotografia de 2003. É esse o trabalho que o Ver. Comassetto faz; é esse!

Até o ano 2000, eles faziam obras nas entradas das vilas, Ver. Márcio Bins Ely, sem nenhum critério. Largavam um asfaltinho em cima da coisa para ganhar voto! Não tinha nada, não tinha um cano, Ver. Beto Moesch, para escoar. Não havia critério. Agora que a Cidade aposentou os jet ski, aposentou essa turma de mau agouro, eles rezam para que dê chuva, eles rezam para que dê tormentas para poderem vir aqui falar. Eles deviam falar daquele conduto de corrupção chamado “valerioduto” – o Ver. João Dib lembrou muito bem. É o “valerioduto”! Pois vocês estão até o pescoço, hoje! Dito pelo Supremo Tribunal Federal. Não é nem um Vereador que está dizendo, é o Supremo que está dizendo que a cúpula do PT fez o “valerioduto”. Fez! Pegaram um Deputado do PMDB e tem que cassar. Eu acho que ele até se foi, já partiu desta para uma melhor. Tem que pegar todos os ladrões! Só que agora estão pegando os ladrões grandes. Quem são esses caras? Esses, sim, vão para o ralo, esses que têm que entrar para o tubo do DEP, esses têm que ir para lá que é o lugar deles, para o esgoto do DMAE! Essas pessoas que prestaram esse desserviço para o Brasil é que o Ver. Comassetto tem que vir aqui excomungar, mesmo que seja do partido dele. Mas isso eles não têm coragem de fazer. Isso eles não têm coragem de fazer! Eles precisam de uma chuvarada para acusar a esmo. Eu acho que nessas bocas de lobo... Ontem eu vi: havia uma plaquinha do Ver. Comassetto indo para lá. Um cavalete do Ver. Comassetto estava no esgoto! Estava lá, ajudou a entupir! E agora vem aqui o Ver. Comassetto e diz: “A chuva! A chuva...”.

Ver. Comassetto, está na hora de a gente botar o trem nos trilhos de novo. Eu nem queria falar sobre a coisa eleitoral aqui, Ver. Luiz Braz. Não dá para misturar; nós não precisamos misturar campanha eleitoral com a chuvarada. Não precisamos! Não precisamos, deixem-no misturar; ele precisa da chuvarada para tentar esconder a lama que vem de Brasília: algo de que já sabíamos, mas que agora o Supremo está atestando. Dá para dizer daqui: é uma tropa de ladrão! É uma tropa de ladrão – dito pelo Supremo. Para isso, sim, o Ver. Comassetto tem que vir a tribuna e pedir providências.

Volto a dizer que não é nada pessoal com o Ver. Comassetto – não é nada pessoal –, mas ele acaba obrigando os colegas, como eu, a virem aqui para contradizer as coisas que ele inventa em cima de uma chuvarada, em cima de uma tormenta. Ele devia se preocupar, sim, é com as telhas, com as lonas, com a ajuda que o Governador Tarso Genro tem que mandar lá para fora! Ele tinha que vir aqui dizer: “Governador Tarso Genro, abra o olho e vá para o Interior cuidar de quem precisa”. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 19 de setembro de 2012. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, lembro ainda, quando eu estava iniciando nesta Câmara de Vereadores, Ver. João Bosco Vaz, em que houve uma grande enxurrada em 2001, eu nunca deixei de discutir essa problemática dos alagamentos. Alagamento não é culpa – e eu dizia isso como Vereador de oposição – de um Governo, é culpa de uma mentalidade que, aos poucos, espero, esteja passando, de nós impermeabilizarmos a Cidade.

Esta Cidade, como as demais cidades do mundo, foi construída em cima de arroios, em cima de banhados; as cidades são desmatadas para colocação do concreto e do asfalto, e no que resulta tudo isso? Por mais obras de engenharia que se façam, Ver. José Freitas, V. Exa. que tem especialização em Gestão Ambiental, por mais limpeza de bocas de lobo que se faça, esta Cidade vai alagar, porque ela está impermeabilizada muito mais do que a água poderia se infiltrar.

Então, o problema é de mentalidade, e não de governo, o que não quer dizer que os governos não devam, juntamente com a sociedade, mudar de mentalidade, Ver. João Pancinha. E é por isso que foi feito o Conduto Forçado Álvaro Chaves, projetado pelo Governo do Partido dos Trabalhadores, projeto esse provocado por esta Câmara de Vereadores e que foi executado no Governo José Fogaça, sob a liderança do Diretor Ernesto Teixeira. Esta obra – eu dizia como Secretário que a licenciou – era um mal necessário, em virtude desse histórico que eu falei agora. Não tinha como não se fazer o Conduto Forçado Álvaro Chaves em virtude da impermeabilização total daquela região. Não tinha como não ser feito!

Mas se nós continuarmos desmatando, se nós continuarmos impermeabilizando a Cidade, nós vamos ter, e eu já dizia isso, o Conduto Forçado 2, 3, 4, gastando milhões e milhões de reais do Erário para isso, uma coisa que pode ser evitada com uma mudança de mentalidade.

Então, o que me indigna, Sr. Presidente, é o seguinte: o mesmo Vereador que vem a esta tribuna criticar o Governo pelos alagamentos é o mesmo que estimula invasões em áreas que deveriam ser preservadas para evitar os alagamentos! É o mesmo Vereador que promove – e lamentavelmente esta Câmara, às vezes, aprova – Áreas Especiais de Interesse Social dentro de Áreas de Proteção do Ambiente Natural, previstas no Plano Diretor! É o Vereador que cobra planejamento, mas que acaba com o pouco planejamento que ainda resta nesta Cidade! Então, esta falta de coerência, esta demagogia tem que ter uma resposta, e a sociedade tem que saber disso. Ou é um discurso, e, aí, sim, coerente, ou são vários discursos, dependendo da plateia. É isso que não é possível nós permitirmos. Portanto, fica aqui, mais uma vez, Ver. Todeschini: o que nós precisamos é preservar o que restou de Áreas de Proteção do Ambiente Natural, previstas no Plano Diretor; a mata ciliar; a vegetação remanescente, a aplicação – que está muito pouco cobrada aqui na Câmara – da Área Livre Permeável e Vegetada. É isso que tem que ser feito; claro, cobrando de forma responsável e séria, óbvio, o trabalho do Executivo no monitoramento e manutenção da infraestrutura existente, sem jamais iludir a sociedade entregando áreas de risco, que nunca poderão ser regularizadas, num processo desumano e inaceitável. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu acho que, às vezes, nós não nos damos conta do que realmente acontece nesta Casa, Ver. João Bosco Vaz. É lógico que a responsabilidade por qualquer alagamento que ocorra na Cidade é do atual Prefeito, mas também é responsabilidade dos prefeitos que passaram pelo Paço Municipal. Mas aqui se joga a responsabilidade para cima de um Prefeito, que, hoje, está construindo, nesta Cidade, vias de escoamento, e dando continuidade, muitas vezes, a um projeto de governos anteriores.

O Ver. Beto Moesch foi muito feliz quando colocou a questão da impermeabilização do solo na Cidade de Porto Alegre. Isso é verdade.

Mas Ver. Goulart, sabe o que estão fazendo? Quando alguém vem aqui e passa a acusar o Governo, ele perde uma ótima oportunidade de reconhecer o trabalho desse Governo. Eu estive, até às duas e pouco da manhã, no Jardim dos Coqueiros, que o senhor conhece muito bem, eu estava lá com água pela cintura – estava lá fazendo minha obrigação –, e lá estava o Governo do Município presente, com a Defesa Civil, a Fasc e todos os órgãos do Governo, prestando assistência. E a chuva que caiu não é uma chuva tradicional na nossa Cidade, que ocorra todo o ano na magnitude com que ocorreu. Qual a cidade do Interior que não ficou debaixo d’água? Alguém sabe dizer qual a cidade do Interior que não ficou debaixo d’água? Quer dizer, acusa-se o Prefeito de Porto Alegre como se Porto Alegre fosse uma ilha isolada. Bom, daí, pode-se concluir que, talvez, o Governo do Estado não faça alguma coisa pela cidade de Porto Alegre, por essa ilha isolada. E, pelo jeito, também não faz no Interior. Então, onde é que está fazendo? E se não faz na cidade de Porto Alegre, a responsabilidade é somente do Município? Cadê a responsabilidade pelo interior do Estado? Mas não é essa a situação.

E enquanto se discute isso aqui, deixa-se de discutir uma coisa mais importante, qual seja, o que todos nós deveríamos estar fazendo, Ver. Tessaro, que é lutar para dar assistência a todas as famílias de Porto Alegre que tiveram suas casas atingidas. Era para todos os órgãos, todos os Vereadores, todas as autoridades desta Cidade estarem fazendo campanhas para ajudar essas pessoas. No Jardim dos Coqueiros, que eu citei há pouco, às duas horas da madrugada, tinha sofá, fogão, geladeira boiando. Mas não foi só lá, foi em toda a Cidade, em todo o Rio Grande do Sul. Agora, querer tirar vantagem desse episódio, em cima dessas pessoas, no mínimo, é falta de ética, é falta de respeito. No mínimo, é dizer que quem governou no passado deixou um buraco muito grande para que os outros viessem tapar. Então, quero dizer o seguinte: nosso trabalho, aqui, tem de ser outro. É hora de todo mundo dar as mãos, oposição, situação, todos nós, para irmos lá fora, ajudar as pessoas, ajudar quem está no meio da água, quem perdeu tudo o que tinha, quem não tem um colchão para dormir. Essa é a hora de nós todos estarmos lá, seja situação, oposição, colorado, gremista, não interessa. Nessa hora, temos que ser “Zequinha”, para fazer com que as pessoas recebam o que precisam. Ver. Goulart, é muito triste – nós que vamos para casa e temos a nossa caminha no seco para dormir – chegar ontem, lá no Jardim dos Coqueiros, e ver o que eu vi. Uma criança em cima da cama, num cantinho, espremida, dizendo: ”Tio, aqui está quentinho”. Aquilo mexe com qualquer um de nós. Então, eu quero dizer ao senhor que esta é a hora. Se o senhor tiver alguma coisa sobrando, não vá o senhor dar, mande alguém dar. Se o senhor tiver na sua casa uma roupa sobrando, alguma coisa, mande alguém dar, mande alguém levar para essas pessoas. Eles são trabalhadores como o senhor; o senhor se diz do movimento rodoviário, eu também sou cobrador de ônibus, com muito orgulho. E quero dizer para o senhor que, se puder fazer alguma coisa, faça. Nesse momento, pelo menos, não vamos lincar a voto, a Partido: “esse é mais bonito, esse é mais feio”. Hoje, é a necessidade que se apresenta na cidade de Porto Alegre. Eu quero fazer um apelo ao Presidente desta Casa, no sentido de que esta Casa deveria estar fazendo uma campanha de arrecadação, assim como outras casas políticas institucionais da nossa Cidade deveriam estar fazendo, ir para as vilas. Na Valneri Antunes foi a mesma coisa, assim como na Restinga, no Lami, e em todos os lugares! Não choveu só aqui em Porto Alegre; choveu nos quatrocentos e poucos Municípios deste Estado. Culpar o Governador Tarso, no mínimo, é irresponsabilidade; condenar a Prefeitura Municipal do José Fortunati, no mínimo, é falta de ética. E querer se aproveitar deste momento...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: ...Agora, achar que a população não entende isso e não percebe isso, no mínimo, é ser pouco inteligente, para ser diplomático, porque a população entende que choveu o que há muitos anos, mais de 30, 40 anos, não chovia em Porto Alegre. Agora, culpar o DEP, por favor! Então, é porque alguém que já passou pelo DEP e deixou assim. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Meu querido Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meu querido Líder, Ver. DJ Cassiá, muito obrigado pela cedência de tempo. Eu venho à tribuna porque ouvi os últimos discursos e me vejo obrigado a fazer uma saudação de cumprimento ao Prefeito Fortunati. Pela quantidade de chuva que caiu, era bem provável que tivessem acontecido muito mais desastres, Ver. Paulinho Rubem Berta, muito mais gente assolada pela enchente.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Paulinho Rubem Berta.)

 

O SR. DR. GOULART: Não perdemos nenhuma vida. E por que isso? Agora eu vou lembrar: primeiro, não é verdade que o DEP não trabalha bem, ele trabalha bem, trabalha muito bem.

Segundo, nós temos que saudar o Fortunati, porque ele retirou pessoas de áreas de risco, milhares de pessoas, Ver. Beto Moesch, milhares de famílias foram retiradas. Lembram bem, os senhores, o que era a Vila Dique, pois teria enchido o próprio dique, que lhe dava nome, cheio de água putrefata, e teria inundado as casas! Novecentas e vinte e duas famílias estão no seco, que o Paulinho Rubem Berta fala. Não podemos, temos que respeitar o Fortunati. E a Vila Chocolatão estaria, agora, totalmente destruída pelo vendaval e pela tromba-d’água, mas agora estão 181 famílias repousando em berço quase esplêndido, na região do Alto Petrópolis. Querem mais? O que foi o Túnel Verde? Noventa e nove famílias que se enchiam de água até o pescoço, em todas as enxurradas que aconteciam, agora estão no bendito, no sagrado aluguel social. Querem mais? O que eram as pessoas que viviam atrás do Mário Quintana? O que era a Vila Unidão? Estão todos no Programa Minha Casa, Minha Vida, Ver. João Bosco. Isso tem que ser dito aqui com respeito! Isso tem que ser apontado. Teríamos que saudar, bater palmas, em nome dessas pessoas que foram significantemente ajudadas.

Sabe qual é a linha do discurso inicial que desenvolveu toda essa conversa? É a mesma linha daquele “abobalhado da enchente”, que colocou ontem, no Facebook, uma foto de oito anos atrás, com a Av. Goethe cheia de água e um jet ski passeando por sobre elas. Ele mentiu! Ainda bem que teve um outro que percebeu e logo corrigiu, colocando, no dia da enxurrada, a drenagem maravilhosa que acontece. E foi o DEP! Foi o DEP! Onde? Na Av. Goethe.

Logo, não podemos fazer política eleitoral em cima desses fatos, porque um fato de chuva que nós não conseguimos resolver adequadamente, porque não dá para resolver tudo, sabem muito bem os Vereadores, muito bem os legisladores, muito bem os executivos... Deveríamos bater palmas, porque grande número da população de Porto Alegre está a salvo. Mas o que seria das pessoas da Ponta Grossa se lá estivessem naquela invasão? O que seria delas naquele terreno impróprio para habitação, Beto Moesch, Brasinha, DJ Cassiá, Presidente Zacher? O que está acontecendo com as pessoas da zona em que o Ver. Paulinho Rubem Berta estava? Por que elas não passaram pelo Minha Casa, Minha Vida que construímos? Porque tem uma invasão inadequada na área para onde eles iriam. E aqui está a denúncia: invasão inadequada. Lá eles estão, com as crianças, indo para um cantinho ficar de cócoras contra o frio, contra o medo da água, contra o medo da trombada, contra o medo da morte. Fortunati, meu Prefeito, não é nada de eleitoral, Prefeito! Eu, como seu ex-Secretário tenho de dizer parabéns por levar os rumos de Porto Alegre para onde estão indo. Governar Porto Alegre não pode ser uma aventura, não deve ser uma aventura e não é uma aventura. Fortunati, parabéns; parabéns a todo o secretariado, parabéns ao DEP. Não invadam área que é para povo, e não invadam área onde estariam com água até o nariz. Salve Porto Alegre, salve o belo trabalho que este Governo está fazendo para Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna porque vi tantos e tantos falatórios a respeito desta chuva. Disseram que foi a maior chuva que Porto Alegre já teve, a maior chuva que Porto Alegre já enfrentou, mas não é verdade! Quem quiser pode fazer pesquisa. Pesquisa oficial é de 125mm de chuva nos últimos três dias. Em Camaquã choveu 230mm nos mesmos dias; 230mm! Não vamos comparar o interior do Estado com Porto Alegre, pois choveu o dobro no interior do Estado! O que vimos em Porto Alegre foi um verdadeiro caos. Ontem eram 11h da noite e fui socorrer umas pessoas ao lado da empresa do Ver. Alceu Brasinha, atrás do Posto 35, aquele arroio que vai até a Av. Assis Brasil, lá, aproveitei para perguntar: mas por que esta enchente? “Porque aqui há um arroio que, nos últimos oito anos, a Prefeitura nunca sequer passou para ver, limpar ou fazer qualquer coisa”. E ali há um arroio que sai lá em cima do Country Club, só que, no Passo da Areia, nesses oito anos, a Prefeitura não passou.

O Ver. Paulinho lamentou as vítimas do Jardim Coqueiros. Eu lamento também, porque, por diversas vezes estivemos lá, e não era para aquelas famílias estarem lá desde 2008. Ver. Paulinho, o senhor sabe disso, mas estão lá. E por que aquele arroio enche? Porque não é desassoreado há mais de cinco anos! É sujeira por todos os lados. Então, convenhamos! A Prefeitura fez? Fez, mas não o suficiente. Aliás, a Prefeitura de Porto Alegre somente se preocupa com as obras da Copa, somente com as obras da Copa do Mundo, e a outra parte da Cidade não existe. O povo porto-alegrense que sofre não tem... Quem viu como ficou o arroio do Salso ontem à noite? Como ficaram aquelas famílias na Restinga? É alguma novidade? Não! O arroio Capivara? Não! Aquilo ali é porque falta organização para fazer uma cidade permanentemente para ser utilizada pela população de Porto Alegre, e não apenas o “trilho do Papa”, onde vai ser a Copa do Mundo, gente! Porto Alegre tem que ser governada por um todo, toda a Cidade, desde o Timbaúva, nas Ilhas, lá no Mário Quintana, na nossa Vila Nazaré, todas as vilas de Porto Alegre merecem o mesmo respeito que a Tronco está tendo e que a duplicação da Voluntários da Pátria também, onde há uma placa embaixo do viaduto bem escondida para não molhar. Placas de obras há; obras, não. Até quando Porto Alegre vai fazer com que haja esta cortina, aqui na nossa Câmara de Vereadores? Os Vereadores tentando fazer uma cortina para que a população não veja que, aqui em Porto Alegre, a cada chuva que acontece é um caos. Em frente à Prefeitura, alguém viu como estava ontem à tarde? A água quase entrando no Banco Santander? Ninguém viu. E ninguém viu, ali na R. Silva Só, aquele ônibus que não conseguia atravessar e que ia até a Av. Goethe! O ônibus parou em frente ao Ginásio da Brigada Militar porque não conseguiu transitar. Será que ali também é um problema?

Eu quero dizer uma coisa: havia placas de uns 15 candidatos no arroio Dilúvio, não era de um candidato só, inclusive do Prefeito havia placa dentro do Dilúvio, e eu vi uma caída. Umas 15 placas havia dentro Dilúvio, de todos os candidatos! Eu acho que placas deveriam ser banidas, em campanha política, para não inundarem a Cidade, Ver. Mauro Zacher. Placas de campanhas eleitorais deveriam ser banidas, porque acontece o que aconteceu ontem, aqui no Gasômetro: placa no meio da água. Tem que banir! Temos que manter uma cidade limpa e não uma cidade como está Porto Alegre. E temos que governar a Cidade para todos, não para alguns, não para o Centro da Cidade apenas; as vilas têm que ter o maior respeito que um governante possa dar, pois quem sofre nesta época são as pessoas que moram nas vilas. Foram tantas e tantas as famílias desabrigadas ontem que nós vamos ver, na próxima semana, a quantidade de reclamações.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras, senhores, com toda a certeza nenhuma cidade que tivesse recebido a quantidade de chuva que Porto Alegre recebeu estaria sem problemas. Impossível! Nenhuma Cidade no mundo estaria sem problemas com a quantidade de chuva que Porto Alegre recebeu! Foi muita chuva, muita! Inclusive temos que começar a discutir aqui na Câmara o conceito de cidade, porque vamos espraiando a nossa Cidade e não temos infraestrutura para tanto, a Cidade começa a ficar muito cara para ser mantida. Acho que precisaríamos começar a discutir a possibilidade de fazer uma cidade talvez um pouco mais alta, mas, em compensação, uma cidade que gastasse menos estrutura, como já se discute hoje em muitas regiões do mundo.

Ver. João Dib, uma pergunta eu faço para todos os Vereadores que passaram por esta tribuna, porque vários deles já exerceram funções de mando: quando estiveram à frente de Pastas da Prefeitura Municipal, fizeram tudo aquilo que poderiam ter feito? Será que esses Vereadores todos, esses meus amigos, quando estiveram na Prefeitura Municipal, fizeram o esforço necessário para corrigir os problemas da Cidade?

Vou confessar algo aqui que, talvez, alguns Vereadores saibam outros não: eu sou contrário a que quem tenha mandato exerça a função de Secretário. Acho que deveríamos separar, até para o bem da nossa sociedade: secretários lá para o Executivo e legisladores, aqui, na Câmara Municipal, para que pudéssemos ter um grande debate na Cidade. Nós não estamos conseguindo fazer esse grande debate. Estamos misturando muito todas as coisas. E não é esta Administração, todas Administrações fazem isso, e acho que isso é ruim para a Cidade, é ruim para a sociedade no geral. Acho que cada um de nós tem de cobrar, de nós mesmo, as nossas ações, as nossas atitudes.

Eu vi o Ver. Paulinho Rubem Berta dizer que foi às ruas da Cidade para poder, de repente, dar a sua parcela, o seu quinhão, para poder, de alguma forma, proteger a população. Isso é bom, isso é excelente, é de um homem corajoso. Mas acho que precisamos, Ver. Paulinho Rubem Berta, ir mais, porque somos legisladores. Temos que fazer, aqui, ações – como representantes da sociedade – para que tenhamos, quem sabe, uma sociedade um pouco melhor para não enfrentarmos problemas como os que foram enfrentados agora.

É claro que não se pode culpar um Prefeito ou a Administração num momento como este. Eu julgo que seria de extremo oportunismo pessoas que agissem assim: querer culpar um administrador porque com o excesso de chuva os condutos da Cidade não deram conta de fazer o escoamento da água que caiu. Não dá! Não se pode cobrar isso! Posso cobrar que em momentos normais, em dias normais, quando ocorrem chuvas que eu possa considerar normais para a Cidade, que tenhamos os esgotos funcionando a pleno, que os esgotos estejam coletando essa água sem causar problemas. Mas com uma chuva torrencial, principalmente como a de ontem à noite e no começo da madrugada, não dá para fazer uma previsão. Nós precisaríamos ter, na Cidade, uma estrutura que nenhuma cidade tem; nem as cidades mais avançadas possuem tanta estrutura assim para poder, realmente, fazer frente a tormentas como a que nós vimos no final da noite e no início da madrugada. Então, eu acho que não é um problema de um culpar o outro, é um somatório que nós devemos fazer para combater os males da cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem, Ver. Luiz Braz, nós não estamos culpando ninguém! Nós apenas estamos aqui – e faço das palavras do Ver. Comassetto minhas palavras, porque nós já registramos várias vezes –, falando da falta de cuidado com a Cidade, em especial dos equipamentos de drenagem, do DEP. Vocês lembram do debate que nós tivemos na Rádio Bandeirantes, no mês de março, quando a Cidade ficou parada o dia inteiro. E quando nós denunciamos que serviços, ainda que contratados, não estavam sendo feitos, mas pagos; e eu recebi a confirmação porque vários funcionários do DEP vieram e confirmaram: “O senhor tem razão, o senhor acertou ‘na mosca’!” E eu quero dizer que isso continua acontecendo. Ou é por acaso que os contratos de manutenção estão todos na mão do Diretor de Conservação? Por que eles não estão com os engenheiros, não estão com os funcionários das zonais? Ou é por acaso que o Tribunal de Contas faz uma inspeção no DEP e que está, inclusive, constatando um desvio de R$ 2,7 milhões numa obra? É de graça isso?

Ora, senhores, eu fui Diretor do DEP, tenho tranquilidade. O Ver. Comassetto também, foi Chefe da Seção Sul e fez o melhor trabalho que aquela Zonal já teve, dragou toda a bacia do arroio do Salso, todas as valas, todos os arroios! Hoje, pela manhã, uma moradora da Estrada Gedeon Leite me ligava no telefone, e chorando disse: “Quando o PT dragou as valas aqui nós não tivemos problemas”. E é verdade, foi o Ver. Comassetto que fez isso. Como também foi ele que defendeu e incluiu no Socioambiental o Parque Natural do arroio do Salso, que a atual Administração retirou do Projeto Integrado Socioambiental.

Ontem, Ver. João Bosco, era meia-noite, e eu fui chamado a ir na Vila Farrapos, porque estava toda a Vila Farrapos – que é uma vila regular – debaixo d’água.

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não. Não sou bombeiro, mas sou alguém responsável e respeitado; coisas que outros não são!

O sistema não funciona por falta de manutenção. O sistema não funciona porque não é feita a dragagem dos arroios, porque não é feita a limpeza de valas, porque não é feita a limpeza de galerias, porque não é feita a limpeza de micro e macrodrenagem em suas redes e porque não é feita a limpeza das bocas de lobo. Ora, basta ver: são cerca de 70, 80 mil bocas de lobo e você faz uma estatística e constata que, pelo menos, Jorge, 70% das bocas de lobo estão entupidas até o limite.

Ontem, na Vila Farrapos, eu vi as ruas alagadas e as bocas de lobo escoando um filete de água. Por quê? Porque a rede está entupida, porque a boca de lobo está suja. Essa é a realidade da Cidade. É a realidade de que os trabalhos são contratados, porém não são feitos, ainda que sejam pagos. E isso é feito pelo Diretor de Conservação! Tanto é que nós fizemos um Pedido de Informações sobre quais as bocas de lobo, quais os ETEs, quais as redes de micro e macrodrenagem que foram limpas e até agora não foi respondido! Eu sei porque não foi respondido: porque ele vai ser desmentido se responder que fez! Mas também eu sei que ele pagou. Ou é por acaso? Onde anda o Diretor do DEP neste momento? Está preocupado com a reeleição do seu candidato, porque, inclusive, sumiu do DEP.

São essas coisas que nós temos que saber. E isso não é novo, nós já estamos denunciando isso, desta tribuna, há meses. A questão da chuva de ontem só agravou a situação. Só agravou. Porque é evidente que uma chuva de alta intensidade sempre vai gerar problemas aqui ou acolá; mas o problema foi generalizado na Cidade, apareceu a realidade da falta de manutenção, da falta de serviços. E por que não falar, por exemplo, das 1.100 famílias flageladas no arroio do Salso, que deveriam ter sido reassentadas e não foram, passaram-se oito anos e não foi feita uma única casa nova pela Prefeitura! Essa é a vergonha a que a Cidade está submetida! E não tem moral qualquer um que venha falar alguma coisa diferente, porque isso tudo pode ser provado! Está tudo documentado! É uma vergonha querer defender uma situação insustentável como está sendo defendida aqui! Vamos perguntar para as pessoas que ganharam Bônus Moradia e estão afogadas, naufragadas e alagadas até este momento. Reassentaram pessoas nessas condições, pelo amor de Deus!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, evidentemente eu não vou discutir o discurso do Ver. Todeschini, mas estou pedindo que seja autorizado o fornecimento de uma cópia integral do pronunciamento dele. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Será encaminhado a V. Exa.

O Ver. Jorge Correa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JORGE CORREA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu, como morador da Vila Cruzeiro, junto com a minha comunidade, sofri com esse alagamento. Para mim não importa oposição nem situação, o que importa é o povo que mora lá. Eu tenho uma foto, no meu celular, de ontem à noite – eu gravei –, da nossa situação na Vila Cruzeiro, que está horrível.

A gente manda uma notificação, um pedido para o DEP, e o DEP passa para o DMAE; o DMAE diz que não é problema dele, que o problema é do DEP. E assim fica naquele jogo de empurra. É a mesma coisa que numa escola municipal, a Prefeitura não limpa o colégio porque ele é estadual; o Estado não limpa a escola porque ela é municipal.

Isso não nos interessa lá na Vila Cruzeiro. O que nos interessa lá é que o povo também está sofrendo com esses alagamentos. A gente vai aos departamentos e manda notificações para eles, e eles não dão bola para a gente porque nós somos moradores de vila, e eles não dão valor para a vila.

Eu não sou oposição aqui. Eu estou aqui como Vereador pelo voto do povo, e não de oposição ou situação – não me interessa isso. Eu estou aqui, nesta Casa, para lutar pelo direito do povo, é isso que me interessa. Eu acho que alguma coisa está errada.

Não culpo o Prefeito pelo alagamento, porque foi muita chuva. Não culpo também o Governo. Eu acho que a situação está em nossas mãos, Vereadores, nós temos de parar de brigar, oposição e situação, e ver o povo que está sofrendo na rua. É isso que nos interessa. Nós ganhamos o que ganhamos aqui nesta Casa porque o povo nos elegeu; foi lá na urna e votou em nós. E essa briga de oposição e situação tem que parar dentro desta Casa, porque eu fico desconfortável. Eu, como um humilde cobrador de ônibus, vir para dentro desta Casa para ver briga de situação e oposição, e quem está sofrendo na rua é o povo. Vocês têm que se agilizar, se unir e lutar pelos direitos do povo, porque foi o povo que colocou vocês aqui dentro. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu estava assistindo e ouvindo os Vereadores que se dizem da oposição, e são da oposição...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Adeli Sell.)

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Está certo, Ver. Adeli, dizendo-se da oposição. E desfilando aqui, Ver. João Dib, só críticas ao Prefeito Fortunati. Pelo que foi dito aqui, está tudo errado em Porto Alegre, não tem nada de bom em Porto Alegre! Aí nós vemos as pesquisas: o Governo Fortunati tem 89% de aprovação. Só não tem 100%, Todeschini, porque o São Pedro não está na nossa coligação – não deu espaço para o São Pedro! Porque, se o São Pedro estivesse na nossa coligação, teria 100%.

E V. Exa., que é um Vereador competente, uma pessoa que eu admiro, estou torcendo que volte para esta Casa, vem aqui, levanta a bola... Para as relações é ruim isso. V. Exa., quando foi Diretor do DMAE, todo mundo diz que, em vez de V. Exa. cuidar da água e do DMAE, asfaltou Porto Alegre, botou mais asfalto que a SMOV, e fez 12 mil votos! E, sem o asfalto, baixou. Então, nós não podemos chegar aqui e acusar as pessoas, dizer que está tudo errado. Não, o PT esteve por 16 anos no Governo e fez muitas coisas boas, e eu votei muito com o PT nesta Casa! E V. Exa. sabe disso. Agora, tem coisas que o PT fez com que eu não concordei, mas eu nunca vim aqui atacar o Prefeito João Verle, nunca vim aqui atacar o Prefeito Raul Pont, nunca vim aqui atacar o Prefeito Tarso! Eu não sei se é o desespero, se é o estresse desta eleição... Eu estou estressado também! Eu estou estressado também em função desta eleição! Mas não dá para vir aqui e centralizar na figura do Prefeito Fortunati! Quer dizer que nos outros governos nunca houve alagamentos? É aquela história que eu falo sempre, que os senhores não gostam: a única cidade que não teve alagamento, que não teve buraco, que não teve problema na Saúde foi a Cidade Viva que vocês criaram na televisão! Aquela cidade de brinquedo! Agora, eu compreendo as suas críticas, o senhor está no seu direito. Agora, não dá é para pessoalizar! Não dá para pessoalizar: “Não, mas aí o Prefeito é o culpado, o Prefeito é isso, o Prefeito é aquilo”. Aí a população dá 89% de aprovação para o Governo! Entende? Nós temos defeitos? Muitos! Temos erros na Administração? Muitos! Estamos tentando corrigir? Claro! Inclusive com a ajuda dos senhores! Vamos corrigir! Vamos tentar fazer o melhor! Mas nenhum governo consegue ser 100%! Não consegue ser 100%! Vou repetir: o PT fez grandes iniciativas em Porto Alegre, mas não pode fazer os 100%! Por exemplo: a 3ª Perimetral, o PT queria fazer sem a sinaleira! Não teve dinheiro, mas fez a 3ª Perimetral! Agora o Prefeito Fortunati vai tirar as sinaleiras – tem dinheiro – e vai fazer os viadutos, as trincheiras para desafogar o trânsito. Então, é impossível, Ver. Comassetto e Ver. Todeschini, que um governo seja 100%! Nenhum governo é; nem o seu Governo, nem o meu Governo, nem os outros governos!

Então, a gente não pode pessoalizar! Eu nunca pessoalizei! Obviamente que pensamos diferente, mas eu, como Vereador – está aqui o Adeli que foi Vereador comigo na época, a Ver.ª Sofia –, sempre votei com o PT quando foi necessário e possível aprovar algum projeto sem pessoalizar contra os governantes que lá estavam. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais inscrições para Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h27min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 075/12 – (Proc. nº 2126/12 – Ver. Alceu Brasinha) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 21 de setembro, às 17h, destinada a assinalar o transcurso dos 50 anos de fundação do Centro de Tradições Gaúchas Tiarayú.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 075/12, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1216/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grupo de Diálogo Inter-Religioso de Porto Alegre – Dirpoa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-09-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 026/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1042/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/12, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao IBGEN Educacional Ltda.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 12-09-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PR nº 019/12, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1471/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/12, que institui o Plano de Incentivo para as transferências de potencial construtivo dos imóveis atingidos pelas obras viárias necessárias à realização da Copa do Mundo de 2014, à implantação do Sistema “Bus Rapid Transit” (BRT) e à implantação do Metrô em Porto Alegre, cria o Fundo da Copa do Mundo de 2014 (FUNCOPA) e estabelece condições para a alienação de estoques construtivos públicos. Com Emendas nos 01 a 05.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, COSMAM e CECE. Relator-Geral Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-08-12;

- adiada a discussão por uma Sessão, em 15-08-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLCE nº 007/12, com Emendas nº 01 a nº 07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Mauro Zacher; meus caros colegas, Vereadores e Vereadoras; eu queria fazer um apelo para que em algum momento da discussão pudéssemos interromper esta Sessão por cinco minutos, para fazermos um diálogo acerca de algumas Emendas e alguns ajustes, porque eu acho que é deveras importante este Projeto. Nós temos que pensar na cidade do futuro e, diferentemente do que houve em alguns momentos aqui, em debates sobre adensamento, muitas vezes houve posições tremendamente equivocadas, porque em alguns bairros não é mais tolerável o adensamento, pois não haverá trafegabilidade, não haverá como chegar às edificações. Mas aqui nós estamos tratando de uma linha de metrô. Em qualquer parte do mundo, os Governos incentivam o adensamento, Haroldo de Souza, no correr da linha do metrô e dos trens, exatamente para que as pessoas façam suas residências naqueles espaços por onde corre a linha do metrô, para que não haja deslocamentos tão grandes de outras partes. Portanto, nós temos que pensar e apoiar, evidentemente, o adensamento ao longo da linha do metrô. Mas aqui, na última hora, apareceram algumas Emendas sobre as quais eu acredito que nenhum de nós, Presidente Mauro Zacher, conseguiu fazer uma análise mais pormenorizada. Eu acabei de receber uma Emenda, quando vinha à tribuna, e não consegui nem analisar a Emenda. E V. Exa. sabe que às vezes uma Emenda pode mudar globalmente um Projeto de Lei. Então, eu acho que o debate inicial... Por isto fui o primeiro a me inscrever, para que a gente pudesse, conversando, talvez se entendendo sobre essas questões... Eu acredito que deveríamos fazer uma pausa aqui, Ver. Cecchim, em algum momento, para a gente conhecer mais e melhor algumas Emendas.

Nós temos que sempre olhar o lado da mobilidade, da acessibilidade, da sustentabilidade ambiental, porque uma obra de metrô vai fazer uma inserção profunda no tecido urbano da Cidade. Haverá desapropriações, em alguns lugares talvez árvores terão que cair, mas, em outros lugares, elas poderão ressurgir. Como aqui, nos últimos minutos, foram protocoladas algumas Emendas sem a gente ter o devido conhecimento, eu proponho que, em algum momento da Sessão, ainda no período de discussão, a gente paralise a Sessão por alguns minutos, a fim de buscarmos os acordos necessários, para não termos uma votação de afogadilho, para não passar algum elemento que, depois, o Governo Municipal não dê sustentação, haverá atrapalho, atraso numa possível obra. E nós temos que, sempre, pensar na questão da acessibilidade; a densidade é fundamental, mas as ruas no entorno têm que estar muito bem articuladas com as estações do metrô, não podem ser apenas atividades meramente residenciais. Nós sabemos que o adensamento é importante quando conjugado com atividade de serviços, tanto que, nas modernas estações de trem do nosso Trensurb, do Governo Federal, em Novo Hamburgo, a estação final daqui para lá; portanto, início de quem mora lá, tem uma estação com um conjunto de serviços na própria estação. São Paulo evoluiu para isso. Nós estamos evoluindo para isso também, porque é exatamente o uso misto que se faz que dá vida, é o que dá condições efetivas de termos uma cidade com mais vida, com mais dinamismo.

É por isso, então, que eu busco esse diálogo, para que a gente, com muita serenidade, possa discutir uma por uma das sete Emendas, para que a gente não tenha problemas no futuro por aprovar na corrida, ainda mais que estamos num momento de tensão pré-eleitoral, uma grande TPE. Isso não pode atrapalhar, de jeito nenhum, um Projeto da profundidade que tem este Projeto do Executivo, que está em discussão para votação e que institui o Plano de Incentivo às Transferências de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelas obras viárias necessárias à realização da Copa de 2014, a implantação do Sistema Bus Rapid Transit, o famoso BRT, mais conhecido como ligeirinho; portanto, o mesmo é válido para o metrô do futuro.

Portanto, nós estamos trabalhando com obras viárias e adensamento da Cidade. Isso é necessário? Sim, sempre foi, aqui e em qualquer lugar do mundo, mas devagar com o andor, vamos analisar todas as Emendas, sem prejuízo à população de Porto Alegre.

Eu espero que, com a minha intervenção, eu possa ajudar nesse debate. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Plano de Incentivo para as Transferências de Potencial Construtivo dos imóveis atingidos pelas obras da Copa, na minha avaliação ainda tem ainda alguns problemas. Também concordo que se há algum lugar que tem, pode e deve adensar é em torno das grandes avenidas – para isso nós estamos de acordo. Só que há avenidas aqui onde nós tínhamos áreas públicas que foram doadas, que foram ocupadas, apropriadas – eu não tenho esse levantamento amiúde –, mas se eram áreas públicas e alguém foi beneficiado por elas, não pode ser indenizado, nem incentivado, porque seria um duplo benefício, como a Av. Edvaldo Pereira Paiva, como na Av. Padre Cacique, como na Av. Tronco, nós temos várias áreas que eram, originalmente, públicas. Áreas públicas já doadas, Ver. Carlos Todeschini, não podem ter – eu não tenho este mapa (Mostra mapas.), mais ou menos infiro algumas, não quero, obviamente, expor ninguém – um duplo benefício ainda, indenizar mais, dar 20% a mais de índice.

Então, esse tema é um dos elementos que não me dá segurança para aprovar este Projeto. O segundo elemento é o mais grave na minha opinião: disponibilização de Índices Construtivos e o destino desses recursos para o Funcopa para investimentos em infraestrutura e vias, porque, de um lado, nós retiramos de uma fonte importante de financiamento de moradia popular, nós vamos retirar esses recursos todos e destinar ao tema viário. Não que o tema viário não seja necessário e importante, mas é uma priorização do automóvel, do andar individual em relação à moradia popular. Eu tenho clareza de qual escolha farei: a da moradia popular, porque nós estamos rodando esta Cidade há quatro, oito, doze anos, no meu caso, e nós sabemos como moram mal os porto-alegrenses, quantas comunidades estão morando muito mal. A Vila Liberdade, onde fizemos Audiência Pública, fizemos o Câmara na Comunidade, é assustadora, tem oito anos de atraso do Programa Integrado Entrada da Cidade, o PIEC, as pessoas moram miseravelmente, um grande número delas. E não há recursos, não há tempo, não há capacidade técnica da Prefeitura. Pasmem, o Programa Integrado Entrada da Cidade, que era previsto para “x” famílias; hoje, oito anos depois – eu não tenho a totalização disso –, mas, na Vila Santo André, são 140 famílias que têm financiamento. Hoje, existem lá quase 700 famílias. Então, tem um saldo de 500 famílias para as quais precisam fazer moradias no entorno da Arena do Grêmio. Assim, só numa Vila; na Vila Liberdade, o excedente é mais de 200. No Beco X não tem previsão, ou alguns. Na Vila Tio Zeca/Vila Areia, a comunidade já havia saído e já ocorreu nova ocupação, porque não foi urbanizado, não foi fiscalizado, por que não andou o PIEC, Ver. Tessaro. Na Vila Liberdade, já falei aqui, a diferença é de 200, é um drama. Como se explica, como nós, Vereadores, vamos dar acordo para tirar recursos da Moradia Popular para ir para a Circulação. É importante? É importante! Mas é impossível, colocando na balança, conhecendo a realidade dramática só do entorno da Arena do Grêmio.

Outro elemento mobilizou-me para fazer uma emenda de extinção do Funcopa: querem vender índices, querem beneficiar o entorno das grandes avenidas, tudo bem, vamos investir em moradia popular esses recursos. Por que? O caso da Arena do Grêmio é emblemático. O caso da OAS...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpa, o Senhor tem o direito de interditar um Vereador? Não, não é? No caso da OAS, o Estudo de Impacto Ambiental indicou que todas as vias, no entorno da Arena, têm de ser feito pela OAS, e a Prefeitura está buscando 80 milhões. Então, não posso dar acordo para que os índices construtivos deste Projeto sejam destinados para o Funcopa para esse tipo de valores, porque a Prefeitura não cobra da OAS, por exemplo, que faça a parte dela. A Prefeitura está sendo muito generosa e, depois, vem buscar recursos da Moradia Popular para fazer o que ela não cobra, por exemplo, da OAS. E eu vou recordar aos senhores: a OAS recebeu dois terrenos públicos: ficou com o terreno da escola Vergara e colocou a Escola Vergara em outro terreno público. A OAS recebeu 80 milhões na diferença dos terrenos; a OAS recebeu índice construtivo em todo o empreendimento, inclusive nos dois mil apartamentos, shopping e hotel; a OAS recebeu redução de impostos nos materiais, etc., ou seja, era barbada fazer as vias no entorno. Então, não tenho como dar acordo a este Projeto, porque, na prática, significa desviar da habitação popular para vias públicas, uma vez que esta Prefeitura não cobra de quem pode, e deve, contrapartidas em mobilidade urbana. Esse é o meu grande desacordo com este Projeto, e eu gostaria que este Plenário refletisse para que a gente pudesse interferir nesse tema, principalmente nesse aspecto.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu não vou ocupar o tempo de cinco minutos, mas eu quero dizer para V. Exa. que fui obrigado a vir aqui – sei que estamos tratando do Projeto do Funcopa e já antecipo que vou votar favoravelmente a ele, pois eu quero o bem da Cidade, eu quero que a Cidade ande –, porque a Ver.ª Sofia sempre bota lenha na fogueira nessa questão da OAS, falando que ela não está cumprido o pactuado. E eu digo que tudo o que a OAS fez está no papel e está sendo cumprido rigorosamente. A senhora sempre joga areia na Arena do Grêmio! Eu não sei o que a senhora tem contra o Grêmio?! Por que a senhora não fala do Internacional? Eles estão construindo um campo na beira do Guaíba, então, por que a senhora não fala disso? A senhora, primeiramente, tem que ter respeito pelo cidadão, pela empresa que trabalha bastante e que está cumprindo rigorosamente, Ver. Luiz Braz, o que foi pactuado – o senhor sabe que ela está cumprindo. Mas a Vereadora sempre vem aqui fazer brincadeiras em relação a essa empresa. Já denunciou ao Ministério Público, já denunciou em tudo que é lugar. Só que a senhora tem que denunciar o seu passado também, Vereadora, lá na Secretaria, as boas coisas que a senhora fez, e tem que parar de falar essas bobagens, parar de falar da Arena do Grêmio e parar de falar da OAS. Tem que respeitar os empresários, o que é isso!?

E agora vem um Projeto para esta Casa, para o bem da Cidade, para a Copa do Mundo, mas aí não pode. Ela sempre bota lenha na fogueira. Então, eu quero dizer para a Ver.ª Sofia: pare de reclamar e pare de falar na Arena do Grêmio.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadoras e Vereadores; senhoras e senhores, é com muita satisfação que venho a esta tribuna, sempre em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, para dizer àqueles que há poucos minutos faziam acusações à minha pessoa – ou ao meu mandato, melhor dizendo, porque o que vale aqui é o mandato, não é a pessoa –, bem como ao Partido dos Trabalhadores, dizendo que não construímos nada na cidade de Porto Alegre. Eu quero dizer que isso não é verdade, nós temos trazido sempre o contraditório, quando é necessário, para que possa avançar a Cidade.

No caso específico deste Projeto, que é um Projeto que pensa estruturar a cidade de Porto Alegre. Sob o ponto de vista conceitual, não temos nenhum problema, votaremos favoravelmente a ele. Inclusive nós, a gestão do PT, construímos a maior obra viária das últimas cinco décadas em Porto Alegre, a 3ª Perimetral, que ficou inconclusa porque, logo depois que o Fogaça recebeu, não a concluiu. Mas agora, nesta política, é apresentada a possibilidade de fazer algumas obras de arte para a sua conclusão. Então, diante disso, Ver. João Antonio Dib, o senhor bem lembra que lá em 2004 ainda faltava ser construído um conjunto de viadutos, inclusive o Neuza Brizola.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, é judicioso o pronunciamento de Vossa Excelência. Acho que cabe fazer um estudo da Zona Sul, depois, em relação a isso. Agora, as obras em 2004 não foram concluídas por falta de recursos, inclusive por débitos internacionais.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: O senhor sabe que a 3ª Perimetral foi uma obra construída pela Administração Popular, que teve os recursos buscados... Essa falácia da gestão Fogaça, que disse que recebeu a Prefeitura quebrada, sempre foi um equívoco. Nós temos uma visão diferente de fazer gestão. Veja só, nós aplicávamos todo o Orçamento que prevíamos como investimento, diferente da gestão Fogaça, que, durante os seus seis anos, investiu 38% de tudo que nós aprovamos no Orçamento. É claro, aí diz que o caixa está em azul! Caixa em azul; população no vermelho. Não é isso que uma boa gestão deva fazer. Gestão tem que saber administrar, inclusive, suas dívidas. Para quê? Para investir na qualificação da Cidade. A pavimentação comunitária parou completamente, a não ser esse asfalto “casca de ovo” que o ex-Secretário da SMOV está botando nas vilas só com fins eleitoreiros. Sabe disso o Ver. Alceu Brasinha.

Então, neste projeto específico da Copa, que é para nós implantarmos o BRT, bem como o metrô, um projeto em parceria com o Governo Federal, votaremos favoravelmente. Inclusive apresentei uma Emenda a este projeto que está em discussão, quero apresentar aos colegas Vereadores, porque, hoje, o índice para compra está concentrado onde? Três Figueiras, Moinhos de Vento é onde se concentra a grande quantidade de índices. Outras regiões da Cidade que querem comprar o índice também para investir, para fazer o centro de bairro não podem, que é o caso, Ver. Todeschini, lá na Av. Juca Batista, Av. Edgar Pires de Castro. Na Av. Juca Batista é onde está o Zaffari, ali em Ipanema. Por que não investirmos conceitualmente para que aquela região seja um centro de bairro, para que se possa instalar ali o comércio, centros profissionais, atividades de restaurantes, lazer, cultura e assim por diante, para que as pessoas não precisem se deslocar ao Centro da Cidade?

A Emenda que apresentamos, depois de um debate na região e com muitos colegas Vereadores, tem este objetivo: que aquela região possa também comprar esses índices que estamos aprovando hoje aqui. Para quê? Para investir no desenvolvimento de uma região. Assim, Paulinho, por que, na Av. Baltazar, não se poderia também comprar os índices para que ali possa ser feito um investimento naquela região? Para que os empreendedores possam construir o que chamamos de centro de bairros da Cidade.

Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores ofereceu algumas emendas, entre elas esta de descentralizar a possibilidade da compra de índices na Cidade. Votaremos favoráveis ao projeto, porque, quando nós construímos a 3ª Perimetral, na Administração do então Prefeito, Raul Pont, foi aprovado um projeto, nesta Casa, com o mesmo teor para poder vender índice com um percentual maior com o fim de construir a 3ª Perimetral e realizar a desapropriação. Agora, na Av. Tronco, na linha do metrô, onde serão construídas essas obras, o que o Prefeito está propondo? Dar aos proprietários mais 20% nos índices para que, quem for comprar, auxilie na desapropriação desse trabalho.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu queria fazer uma pergunta para Vossa Excelência. Realmente, vocês é que fizeram o projeto da 3ª Perimetral, vocês é que começaram a 3ª Perimetral e foram vocês os que fizeram aquele corredor, onde, até hoje, não circulam muitos ônibus. Eu gostaria de saber de V. Exa. quem foi que pagou a primeira prestação: foi a gestão de vocês ou a gestão Fogaça?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Brasinha, gestão pública é uma só. O governante, quando assume, assume o compromisso sobre os projetos existentes, seus ônus e bônus. Nós deixamos, como herança bendita para a cidade de Porto Alegre, a pavimentação e a regularização fundiária de inúmeras comunidades. Nós deixamos uma grande obra que foi a 3º Perimetral, que ficou, é verdade, inconclusa, porque ainda não se fizeram as obras de arte, todo o incentivo para construir os centros de bairros – ela passa por 14 bairros... Qual projeto foi feito para incentivar que o bairro Nonoai, por exemplo, se fortaleça, que o bairro Cavalhada se fortaleça, que a região de Navegantes, onde inicia a 3ª Perimetral se fortaleça? Nenhum projeto complementar, o que deveria ter sido feito. Portanto, temos que aproveitar estes momentos, em que estamos falando em aumentar os índices das novas obras, também para trazer o debate que, na linha do metrô, tem que haver um incentivo dos centros de bairros onde serão feitas as paradas. Paradas de metrô não é só um buraco; ela tem que ser uma unidade de desenvolvimento regional localizado. Esse é o nosso entendimento, votaremos favoravelmente e oferecemos esta Emenda para o debate, para podermos construir soluções para as outras regiões da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Peço licença aos colegas Vereadores para, rapidamente, em uma quebra regimental, saudar a servidora da nossa Câmara Municipal Georgeta Maria de Barros Jung. Ela iniciou na Câmara Municipal no dia 28-5-1979; foram 33 anos, 3 meses e 17 dias de trabalho aqui na Câmara, como nossa chefe da Tesouraria. Com muita alegria, eu queria uma salva de palmas, de todos, para esta servidora exemplar que muito nos orgulha e que está se aposentando no dia de hoje. Muito obrigado, Georgeta, em nome da nossa Câmara Municipal. Quem ficará no seu lugar é o Sr. Lauro. Muito obrigado, Lauro, por aceitar o desafio.

Passo a palavra para a Georgeta, para que ela possa fazer os seus agradecimentos.

A SRA. GEORGETA MARIA DE BARROS JUNG: Presidente, eu nem sei o que dizer. Muito obrigada a todos, foi muito bom ter permanecido aqui todo esse tempo. Tudo o que eu consegui sempre foi pela Câmara. Agradeço muito a todos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Nós é que ficamos muito honrados por essa vida de serviços prestados à nossa Câmara Municipal. Muito obrigado.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não vou discutir quem fez a 3ª Perimetral, quem começou, quem terminou, porque eu poderia dizer que no dia 31 de dezembro de 1983 eu entreguei pronto o binário Edu Chaves/Souza Reis - Ceará/Pereira Franco, que foi o início da 3ª Perimetral. Mas, antes disso, no dia 8 de maio de 1978, nós entregamos a Tarso Dutra, e aí a 3ª Perimetral estava aberta, e, depois, houve continuidade nas obras. Mas o mais importante na execução da 3ª Perimetral é que ela foi feita com a troca de índices construtivos, de todas as desapropriações, o que tornou mais rápida, mais eficiente, e mais segura a construção dessa obra que é importante, que ainda não está 100% concluída, mas será, sem dúvida nenhuma.

Portanto, o que peço é que os meus colegas aprovem o Projeto do Executivo.

A Emenda do Ver. Comassetto não se enquadra no Projeto, mas cabe fazer um Projeto em torno da mesma, porque é uma alteração do Plano Diretor, e pode se rever algo mais até. E a Emenda da Ver.ª Sofia, que retira o Funcopa, permitindo que use o dinheiro da venda de índices em qualquer lugar... O texto é objetivo: é para obras da Copa. Então não deve ser utilizado este dinheiro noutra área. Acho que o interesse da Cidade está dizendo que nós precisamos votar e acertar as emendas como nós já colocamos, aqui, sem nenhum problema. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, também os que nos assistem, este Projeto que vem do Executivo propõe o incentivo à transferência de índices pelo seguinte traçado viário... O artigo 2º diz o seguinte: “Fica instituído o Plano de Incentivo a transferências de potencial construtivo de que tratam os artigos 51 e 52 da Lei Complementar nº 434 de 1999, os imóveis atingidos pelo traçado viário: a) Av. Tronco; b) Av. Edvaldo Pereira Paiva; c) Av. Padre Cacique; d) Viaduto da 3ª Perimetral sobre a Bento; e) do Túnel da 3ª Perimetral sobre a Cristóvão Colombo; f) Viaduto da 3ª Perimetral sobre a Av. Plínio; g) Viaduto da 3ª Perimetral sobre a Anita; h) Passagem de nível da Av. dos Estados sob a Av. Farrapos; i) da Rua Voluntários da Pátria entre a Rua Conceição e a Av. Sertório; j) da Av. Severo Dullius; k) do Viaduto da Av. Julio de Castilhos sobre a Rua Conceição; e pelo traçado do Sistema BRTs; e pelo traçado do metrô de Porto Alegre”.

Bem, senhoras e senhores, é verdadeiro o que foi falado que a 3ª Perimetral se viabilizou praticamente sem custo de desapropriações porque foi usada essa moeda, Ver. João Antonio Dib, a moeda de índices. E foram cinco mil imóveis no valor, à época, de R$ 30 milhões, sem o Município precisar desembolsar um único centavo para as aquisições. Está ali a 3ª Perimetral que, no plano básico previsto, está implantada com os espaços, requerendo, agora, ajustes, em que há trincheiras e viadutos previstos. No entanto, eu tenho aqui uma análise crítica que me foi passada pelos técnicos, inclusive os técnicos que fizeram os serviços de desapropriações e de aquisições para a implantação da 3ª Perimetral, de que é muito crítico este Projeto, porque este Projeto favorece demais o lançamento de índices no mercado, e isso enfraquece o poder de negociação do público e favorece a oferta, fazendo com que os preços possivelmente sejam rebaixados ou sejam estocados por um bom tempo para os adquirentes, em prejuízo ao Poder Público.

Então, eu penso que é complicado do jeito que está o Projeto. Ele tem várias situações, sim, que devem ser aprovadas como ideia geral, mas que no detalhe, pela análise técnica que fazemos, pode se tornar um grande problema para o Poder Público, para o interesse público, para o cidadão de Porto Alegre, porque se trata de uma moeda, de recursos, de dinheiro público, que pode estar sendo transferido para o mercado a preço aviltado, em excesso de oferta, com a formação de estoques, e outros problemas. Eu penso que nós deveríamos examinar, pelo menos, Ver. João Dib, que é o Líder do Governo, com mais cautela. Nós deveríamos examinar profundamente as emendas para que se possa ter, Ver. Cecchim, um Projeto aprovado que vem do Executivo. Eu penso que ele vem com um bom trabalho acumulado, mas que deve receber os ajustes necessários aqui, nesta Câmara. E, por isso, é importante que mais Vereadores debatam a matéria, que se conheça em profundidade, porque uma análise que me foi passada aqui pelos técnicos me dá conta de preocupações importantes, de ressalvas, para que nós possamos ter, pelo menos, o mesmo resultado que se teve no momento de construção da 3ª Perimetral. É disso que eu venho falar, não é apenas a obra do metrô; são várias obras, várias avenidas, várias intervenções em vários pontos da Cidade. E, portanto, requer uma análise maior. Eu penso que nós deveríamos pedir o adiamento da votação deste Projeto, para podermos construir as emendas de forma conjunta. Nós não queremos ser contrários, mas nós queremos saber se o que estamos votando é matéria que vai ajudar a Cidade, vai garantir o interesse público, vai garantir o recurso público e vai interessar à maioria do povo de Porto Alegre. É por isso que eu coloco a preocupação que deveríamos adiar a votação, pois este é um Projeto que mexe, e muito, com a Cidade, Jorge. E, portanto, não pode haver decisão açodada, porque nós podemos estar, de uma forma ou de outra, produzindo dificuldades, inconvenientes ou fazendo com que a Cidade possa ficar vulnerável à ganância, o que é muito comum também. Isso acontece, e por isso a minha cautela de que nós possamos, pelo menos, Ver. João Dib, produzir as emendas de forma consciente e conjunta. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, este Projeto já está sendo discutido aqui na Câmara há algumas Sessões, Ver. João Bosco, discutido com a Secretaria da Fazenda, com a Prefeitura, com os técnicos, com os Vereadores. O Ver. Adeli Sell tinha algumas preocupações, e uma delas, eu vou tentar tirar – a preocupação do Ver. Adeli Sell. A Emenda nº 06, que eu assinei como líder, na realidade é, praticamente, um consenso, Ver. Todeschini, que limita, para não deixar uma carta branca à Secretaria da Fazenda, mas há um acordo de se fazer. O que ela diz? A aplicação dentro da Macrozona, para que se possa aproveitar um índice, Ver. Nagelstein, um índice, por exemplo, na região do metrô, se ele for usado em Petrópolis, esse índice vale mais do que na Região do Salso ou em outra região, ou lá onde o Ver. Comassetto também tinha uma Emenda – não sei se ainda tem, Ver. Comassetto –, na Av. Edgar Pires de Castro; acho que, em um próximo momento, tem que se discutir isso também.

O que nós estamos tratando aqui é fazer com que esses índices sejam aproveitados da melhor maneira possível. Se o empreendedor fizer o edifício, ou a construção, ou o que ele fizer de aproveitamento do solo, e esse índice for perto ou na região onde será construído o metrô, ele possa usar pela valorização do local. Nada mais justo do que isso. Essa Emenda apenas diz isso: que seja aproveitado o valor local do índice.

A outra Emenda, a nº 07, limita a valorização do índice da Copa em 20%, para não deixar, daqui a pouquinho, alguém leiloar a 70% ou 80% do valor real desses índices.

Acho que não há nenhum motivo para transferirmos essa votação. Está na hora de ser votado, há mais ou menos um consenso – não digo geral, porque todo mundo tem o direito de discordar –, mas estamos prontos para votar e para aprovar esta matéria para fazer com que a própria Prefeitura possa trabalhar nesse tema, que é muito importante para o Município.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, senhoras e senhores, cidadãos que nos acompanham nas galerias, pela Rádio e pela TVCâmara; Ver. João Antonio Dib, Ver. João Bosco Vaz, o Secretário da SMIC, assim como o Secretário da SMAM também, especialmente esses dois, têm o dever de zelar pelo Código de Posturas da Cidade. Isso é o que regra a convivência na Cidade e as próprias relações econômicas. Como é que alguém vai explorar o seu negócio de forma que seja de acordo com as regras de civilidade, que não pratique um comércio predatório, que não abuse do espaço público, enfim, essas coisas todas.

Pois há alguns dias chega aqui na Câmara de Vereadores e no 156 da Prefeitura o pedido para uma verificação de uma empresa que fazia poluição ambiental. A SMIC foi, constatou que de fato havia problema, a SMAM foi e fez a medição, chamou-se o empresário, na boa-fé, foi feita a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, ele se comprometeu a fazer o isolamento acústico para que deixe de perturbar o entorno, a vida dos demais, muitas vezes até de infernizar, e é a boa-fé do Poder Público – porque dá essa oportunidade –, o empresário adere, assume e no dia seguinte, solenemente, descumpre o compromisso e continua infernizando a vida de todos. O que se faz, Ver. Idenir Cecchim? Fecha-se!

Eu sempre fui muito consciente e parcimonioso nas decisões que tomei enquanto Secretário da Indústria e Comércio. Sempre persigo como norte da minha vida o ideal da Justiça; tentar ouvir todas as partes e fazer o que é mais correto. Pois mandaram levantar a interdição de uma empresa que estava fazendo isso e que a SMIC corretamente interditou. Quero dizer de forma muito clara ao Prefeito, e não foi responsabilidade dele, que terei muita dificuldade de agora em diante, pois uma vez que um ex-Secretário tem ciência dessas coisas e que por outros meios se levante uma interdição, de votar junto com o Governo. Tenho certeza de que não foi coisa dele, por isso acompanho o Governo, por isso sou leal e fiel a este Governo, como sempre fui desde o princípio, mas quando acontece esse tipo de coisa é preciso falar.

Com relação ao nosso Projeto, tenho de dizer que, já com vistas a uma próxima legislatura, gostaria que fosse a última vez que chegassem neste Legislativo projetos de incentivo econômico que não fossem coordenados dentro de uma visão macroeconômica. Sou favorável ao Projeto, está aqui nosso colega, companheiro de Governo, da Fazenda, tem a participação da Fazenda, mas conceitualmente, Sr. Presidente, acho que para o futuro estratégico de Porto Alegre, os projetos têm de ser construídos e coordenados. Numa secretaria o que o Prefeito fala, numa secretaria de licenciamento, numa estrutura de licenciamento, num escritório de licenciamento que vai incluir o planejamento, vai incluir a Fazenda e vai incluir a Secretaria de Indústria e Comércio numa política de desenvolvimento econômico que tem a ver com indústria e comércio, isso é nosso! O Prefeito tem falado: “Isso é nosso!” Ele tem dito e temos trabalhado isso já há dois anos em conversas com o Sinduscon e isso eu vou cobrar, se Deus me permitir a graça de voltar a esta Câmara, que seja implementado no Município de Porto Alegre, no nosso Governo. E quero dizer que, mais do que isso, nós temos que avançar para o CPACs, que foi feito em São Paulo, que garante recurso dessas obras, para fazer em recursos de vendas de títulos e outras coisas mais, para fazer obras que o Município precisa, Ver. João Pancinha, como viadutos, como passagens de nível, como obras de drenagem. Tudo isso foi feito em São Paulo, em regiões que estavam economicamente deprimidas – assim como é o nosso 4º Distrito – e faz poupança e faz caixa dando índice construtivo e estimulando o adensamento lá para investir em obras viárias em outros bairros! Isso tem que vir para cá e é urgente que seja feito! Mais: este Projeto não se complementa, ele é uma parte, e tem que ser aprovado hoje, sim! Ele vai precisar esperar, e nós vamos ter que trabalhar para que, logo em seguida, a gente crie uma ferramenta para adensar, no entorno, 90 metros para dentro da margem dessas avenidas aqui, onde passa o metrô e onde passam os BRTs! Esse é o espírito desta Lei: colocar transporte coletivo, colocar metrô e fazer com que as pessoas morem em grandes edifícios que sejam próximos do metrô. O metrô vai servir para os próximos 100 anos, não é para 30 anos! Então, o cara mora ali, sai de casa, caminha 100 metros e entra no metrô. Então, a segunda etapa que tem que vir a partir desta Lei, desses índices, que são poucos, é essa. E aí nós temos que ter o compromisso da Fazenda! Nós temos que ter o apoio do setor da construção civil – porque interessa a ele também – de fazer isso: adensar nas margens dessas grandes avenidas que vão receber o BRT, e não para dentro do miolo do bairro. Isso, sim, nós temos que evitar, que seja dentro do miolo do bairro. E devemos aproveitar, nessa mesma linha, nessa mesma toada estratégica de pensar o futuro da Cidade e que tem que ser dentro de uma nova estrutura, volto a dizer, que tenha o Planejamento, que tenha a Fazenda, que tenha a SMIC, que todas pensem estrategicamente o desenvolvimento da Cidade com uma nova estrutura, e não a que está aí. Porque, hoje, todo mundo mete a colher nesse angu aqui: a Fazenda legisla um pouco a respeito disso, a Secretaria do Planejamento outro pouco, aí vem a PGM e tranca tudo, aí tem a parte da Secretaria do Meio Ambiente. Então, tem que unificar tudo isso! Tem que dar sentido, tem que olhar como as outras cidades do Brasil estão fazendo! Porto Alegre está perdendo competitividade por isso. E o Prefeito sabe disso, ele está trabalhando para isso! Nós temos o apoio da Federasul, do IDG, do PGQP e estamos trabalhando nesse sentido. E temos que aproveitar e aprovar também os Repots, que são as Regiões de Potencial Tecnológico que estão aqui, que vão permitir que a gente, por exemplo, adense lá a Restinga com indústrias de alta tecnologia e aquela parte da Lomba do Pinheiro, do Lami e do Extremo-Sul. Que a gente recupere o 4º Distrito também, com indústrias de alta tecnologia, como já tem hoje ali nas imediações da Av. Sertório. Então, nós temos que olhar este de hoje e aprovar. Não podemos aprovar a Emenda nº 02, da Ver.ª Sofia Cavedon, que acaba com o leilão; e não podemos, infelizmente, não porque seja ruim, mas porque não é o momento, aprovar a Emenda nº 05 do Ver. Engenheiro Comassetto. Ele até pode fazer, mas tem que ser de outra forma, lá no Plano Diretor, e não aqui, porque aqui é contrabando.

Então é esta a minha participação. Registro o desejo e o desafio de que no futuro a gente trabalhe para essas coisas, e que o Executivo ouça bem este recado que procurei dar com carinho e com respeito...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, discutia agora com o Líder do Governo sobre o Projeto, tal o nível de desentendimento ou de falta de informação que estamos tendo em cima de temas tão importantes quanto o do Solo Criado e Índice Construtivo.

Ver. João Antonio Dib, nós passamos mais de um ano estudando, trabalhando em cima do Plano Diretor e, exatamente, as questões que geraram maior conflito e contradição nesta Casa foram Solo Criado e Índice Construtivo.

Causa-me estranheza estarmos agora, todos nós, Vereadores desta Casa, preocupados com o processo eleitoral e vir um Projeto dessa magnitude para ser votado de uma forma, eu diria, até açodada. E era isso que eu questionava e discutia com o Líder do Governo, tal a gravidade e a importância de um tema como este.

Ver. Valter Nagelstein, parece-me que o contrabando não é a Emenda do Ver. Comassetto. Penso que temos que avaliar com muita cautela e precaução todo o Projeto em si, porque aqui nós abrimos algumas questões sobre as quais eu, justamente, discutia com o Ver. João Antonio Dib e pedia esclarecimentos, com a preocupação de que este Projeto pode estar sendo colocado na Cidade. A primeira delas é que abre a possibilidade, sim, de termos leilões sobre Solo Criado dentro da própria cidade de Porto Alegre sem a participação, a anuência e o controle do Gestor Público Municipal. Isso muito me preocupa. E jogar os índices, da forma como estão sendo jogados, em traçados, em projetos importantes que não estão concluídos ainda – nós temos o projeto do metrô, mas não está concluído; nós temos o projeto do BRT, mas não está concluído – me parece temerário!

Nós não podemos, Ver. Valter, sob a justificativa da Copa, atropelarmos um processo importante na Cidade, que é um processo dá conta da vida das pessoas. Eu concordo, já fizemos essa discussão na 3ª Perimetral: há necessidade de adensamento em determinadas áreas para promover obviamente o desenvolvimento da Cidade, há necessidade de incentivos para as construções. Mas, neste momento, eu quero dizer que não tenho a segurança necessária para votar um Projeto tão importante quanto este. Com um índice diferencial, com estudos que não chegaram aqui, com análises que a própria Prefeitura deveria ter mandado para que pudéssemos estabelecer os critérios que foram colocados para determinadas regiões, eu quero colocar, honestamente, que não acho adequado fazermos esta votação no dia de hoje, até porque estão entrando emendas que mais confundem e nos fazem questionar o próprio Projeto encaminhado à Câmara Municipal.

Por essas questões que precisam ser avaliadas, verificadas, nós estamos pedindo, sim, Ver. João Antonio Dib, o adiamento deste Projeto, para que possamos, então, avaliar e, quem sabe, com a Secretaria do Planejamento, termos a segurança necessária para a sua votação.

É importante fazermos este alerta, porque eu lembro muito bem que, quando nós votamos os Projetos de incentivo à construção da Arena do Grêmio, de incentivo à construção e à reforma do Beira-Rio, tudo precisava ser feito naquele momento, com uma rapidez, com uma agilidade necessária, sob o objetivo maior de que Porto Alegre não poderia perder o indicativo de estar disputando a Copa de 2014. Deste processo açodado, restou-nos, agora, o alarmante dado de que comunidades que vivem na periferia dessas grandes obras estão completamente esquecidas. E é bem verdade o que a Ver.ª Sofia aqui falou; nós trabalhamos no Câmara na Comunidade com ela no ano passado, e ela nos levou a percorrer a região do Humaitá. E uma grande obra, importante para o desenvolvimento da Cidade, importante para a Copa de 2014, uma obra importante para Porto Alegre, tem que ser importante para as pessoas que moram na região do Humaitá. Essas obras, as propostas desses projetos têm que ser importantes, sim, para as pessoas que ali irão morar ou deverão ser desapropriadas. É disso que estamos falando, quando pensamos no índice, no Solo Criado, em número de projetos, e aqui a gente trata exatamente disto, da vida das pessoas, porque nós queremos que as pessoas morem bem em Porto Alegre, que sejam felizes na nossa Cidade.

Por isso, Ver. João Antonio Dib, precisamos de mais tempo para avaliar não só o Projeto, mas também as Emendas que estão entrando nesse momento. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12, por cedência de tempo do Ver. Nelcir Tessaro.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Agradeço ao Ver. Tessaro. Há outros dois elementos que eu acho que têm que ser analisados, considerando este Projeto. Primeiro, Ver. Dib, algumas alterações na lógica do uso do Solo Criado, e uma delas é o estoque – e vejam que estamos mexendo no Plano Diretor da Cidade. O estoque desses índices era permitido até hoje, por cinco anos; o Projeto em discussão altera para dez anos. E Solo Criado não é do espírito do Estatuto da Cidade – o acúmulo, o fazer caixa com o Solo Criado. Não é esse o espírito. Ele é um instrumento de gestão, de equalização, de desenvolvimento, especialmente, de indução do gestor municipal.

Então, eu gostaria de entender esse alargamento de prazo, uma vez que aqui nós justificamos tudo pela Copa. Se é tudo pela Copa, a Copa é logo ali. Não é contraditório nós estarmos estendendo prazo para os índices construtivos, se esse Projeto está vinculado às obras da Copa?

Em segundo lugar, outra contradição que me parece importante de entender, o processo de desapropriação da 3ª Perimetral trabalhou com o índice de incentivo de 10% – vou repetir: 10%. A avaliação dos técnicos, à época, é que ali se trata de uma região já bastante valorizada, uma região nobre da Cidade, uma região na qual cada metro quadrado vale muito mais do que em outros lugares. Não havia necessidade de trabalhar com percentual muito grande de incentivo para fins da aceleração da desapropriação.

Então, ali na Carlos Gomes, na D. Pedro II, na Augusto Meyer, em todas as desapropriações que aconteceram, Maria Celeste, na época, os proprietários receberam 10% de incentivo. E nós estaríamos, se votássemos a favor, alterando para 20% para outras áreas, inclusive áreas já incluídas na legislação anterior, que são as áreas dos viadutos: o Viaduto da 3ª Perimetral sobre a Bento, o Túnel da 3ª Perimetral sob a Cristóvão, o Viaduto da 3ª Perimetral sobre a Plínio e sobre a Anita. Já havia uma regra para esse alargamento para trabalhar essas obras, que era de 10% de estímulo. A Lei, portanto, vai tratar diferenciadamente moradores da mesma região, Ver. Dib; tratou com 10% de incentivo, e se nós alterarmos agora, nós trataremos de forma desigual moradores, proprietários da mesma região, porque, agora, estaremos oferecendo 20%.

Ora, alguém vai me dizer que é porque há pressa. Sim, há pressa, mas no outro lado, no outro artigo, tu podes usar esses índices até dez anos. Então, não há pressa. Está incongruente o objetivo deste projeto, não é claro, cria desigualdade. Volto a dizer, ele desvia recursos muito importantes e estratégicos da habitação popular para a circulação e transporte.

Então, também quero trazer um tema que é de uma omissão, de um abandono que a Prefeitura fez de uma Lei muito importante, votada em 2008. Ver. João Dib, nós temos uma amiga em comum, que até hoje espera que esta Lei entre em vigor, que dispõe sobre inventário do patrimônio cultural de bens imóveis do município de Porto Alegre. Esta Lei regrou a disponibilização, a possibilidade de venda de índices construtivos de proprietários de bens imóveis e edificações inventariadas. Ou seja, todas as moradias, as edificações que nos interessam como patrimônio cultural, e portanto não podem ser demolidas, elas não podem utilizar os índices construtivos, e a maioria delas estão nas áreas nobres, de alto valor de índice construtivo. Para a preservação desses bens, nós regramos aqui e estabelecemos a possibilidade de vender esses índices não utilizados, aplicando este valor no bem a ser preservado. Há muitas situações de famílias que não conseguem preservar o seu bem inventariado, cujas fachadas estão se degradando, o bem está se degradando a céu aberto. Nós estamos perdendo bens culturais, porque não temos instrumento de gestão, porque a Prefeitura não regulamentou e não aplica a Lei. A Prefeitura inclusive construiu emendas, é passível de transferência o potencial construtivo resultante do somatório da parcela de 50% do potencial construtivo imóvel e de 50% da área a ser construída. Há regras amiúde. A lei, praticamente é autoaplicável. Aqui sim há uma grande justificativa de se colocar no mercado índices construtivos, para possibilitar os investimentos que os empreendedores aguardam. E, ao menos tempo, nós estaríamos preservando o patrimônio cultural da nossa Cidade: paisagem, identidade.

Então, não tem explicação, Ver. João Dib, uma Lei como essa dormir na gaveta, por mais que tenhamos pressionado, por mais que os proprietários pressionem. De outro lado, o Município flexibiliza a venda do seu Solo Criado, dos seus índices construtivos, flexibiliza os prazos para investimento desses índices, trata desigualmente proprietários de uma mesma região, de uma mesma avenida. Antes era 10% na Avenida Perimetral; agora é 20%, alterando uma Lei da época. Acho que isso não tem consistência jurídica e não é tratar todos iguais perante a Lei.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 007/12, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu gosto da simplicidade. Simplicidade é alguma coisa extremamente importante, e a responsabilidade também é.

No mês de julho, quando estávamos quase iniciando o recesso, este Vereador, como Líder do Governo, solicitou que fosse incluído o Projeto na Ordem do Dia, pela importância que tinha para a Cidade, para a realização das obras que a Cidade precisa, não para a Copa, mas para a vida da própria Cidade. Mas as lideranças entenderam que não poderiam ser feitas a discussão e a votação do Projeto antes da realização de uma audiência pública. Essa audiência foi realizada no dia 1º de agosto e, para o meu desgosto, não vi nada demais. Três Vereadores e três representantes do Plano Diretor falaram e não acresceram nada e nem diminuíram. Não havia, no total das pessoas, mais do que 25; Vereadores, oito, mas nunca estiveram os oito, no plenário, simultaneamente; um deles até só ficou na galeria. Foi feita a Audiência Pública; foi dito que, no dia 2 de agosto, seria incluído na Ordem do Dia, discutido e votado. No dia 2 de agosto, foi pedido que fosse transferido.

Hoje, o Ver. Adeli Sell, com aquela característica sensibilidade dele – às vezes parece não ser, mas é sensível – disse que era bom trocar ideias. Mas parece que ninguém quer trocar ideias. O que está acontecendo são informações que vão à tribuna de quem não leu o Projeto, porque não há um artigo que não se refira à Lei Complementar nº 434, que é o Plano Diretor da Cidade. Nada será feito sem o Plano Diretor; nada será feito sem a intervenção da Secretaria do Planejamento.

Eu vou ler só um pedaço: (Lê.): “O Plano de Incentivo às aquisições dos imóveis arrolados no artigo 2º dar-se-á nos [cânones] do artigo 51 e seguintes da Lei Complementar nº 434, de 1999, respeitado o art. 35 da Lei Federal nº 10.257...” E assim vai. Todos os artigos estão vinculados à Lei Complementar do Plano Diretor. Agora, o que nós vamos querer fazer? Nós queremos fazer as obras ou não queremos? As obras não são para a Copa. A Av. Tronco está sendo esperada há 40 anos; a elevada da Av. Júlio de Castilhos – lamentavelmente, esta Câmara, no passado, não permitiu que fosse feita a elevada da Av. Mauá sobre o muro. Não permitiu, não deu autorização. Era quando diziam, à época do arbítrio, que o arbítrio mandava o Projeto, a licitação para a Câmara aprovar, e a Câmara não aprovando, não saía a obra. Não saiu! Nós temos o “X” da Rodoviária complicando a vida de toda a Cidade.

Então, não é obra para a Copa, é obra para a Cidade. Estamos trancando, trancando, e trancando... Eu não estou entendendo nada. Não há nada aqui que não se refira ao Plano Diretor. Não há nada, tudo é tranquilo. Nós fizemos a 3ª Perimetral, tendo muito mais oposição do que qualquer coisa que a situação tivesse, e nós não tivemos dúvida, porque a Cidade estava acima daquilo que o Ver. Jorge, hoje, disse na tribuna: não tem situação ou oposição, tem cidade precisando ou não, isso é o que importa. Mas o que nós estamos fazendo agora? Nós estamos querendo adiar aquilo que nós já adiamos desde o dia 2 de agosto. Passou mais de um mês e meio. Não tem sentido, Sr. Presidente, o que está se fazendo neste momento. Se nós não votarmos em seguida, nós não vamos nem ter quórum para fazer a continuação da Ordem do Dia; portanto, eu peço aos meus colegas que confiem, que ajudem a administrar a Cidade. Nós temos responsabilidade junto com o Executivo, independência e harmonia. Nós temos que ajudar o Executivo a fazer as obras da Cidade, e não tornar difícil. Não importa que tempo seja. Nós íamos votar no dia 2 de agosto, esteve na Ordem do Dia e foi adiado. Na semana passada fizeram a mesma coisa, e, hoje, vão de novo fazer? Então, eu não entendo quem ama a Cidade e quem não ama a Cidade. É uma questão de amor à Cidade, sim, e, se meus Pares entenderem, nós vamos votar logo, vamos aprovar e vamos fazer as obras. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerrada a discussão.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Maria Celeste. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Vinte e quatro Vereadores presentes. Há quórum.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, esta Emenda recoloca o destino dos índices vendidos na cidade de Porto Alegre, do Solo Criado vendido na cidade de Porto Alegre. Nós temos uma legislação municipal que destinava 100% dos índices construtivos vendidos, em Porto Alegre, para habitação popular. E falo para a população que nos assiste: significa que, ao criar solo novo, ao criar andares em edifícios, nós estaríamos fazendo uma correlação com a habitação que falta para a população mais pobre. É este o espírito da atual lei: todo o Solo Criado – aliás, já não é mais todo, porque uma parte está indo para o planejamento, vendido, portanto o novo solo, o solo a mais, o apartamento a mais, o andar a mais, da cidade de Porto Alegre, adquirido pelo empreendedor, esse valor a Prefeitura deve investir em moradia popular.

O déficit de moradia popular em Porto Alegre é imenso. Na inscrição ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que a Prefeitura fez em um curtíssimo período, 55 mil pessoas se inscreveram. E encontramos ainda gente que não se inscreveu e que mora em péssimas condições de moradia. Eu falava do problema emblemático que é o entorno da Arena do Grêmio. Ali, com certeza, com tranquilidade, mais de 2.000 pessoas precisam de moradia popular, e não há recursos previstos para tal. Portanto, a minha Emenda não permite que se faça isto: que se disponibilizem todos esses milhares de índices aqui, que se venda para o empreendedor e se coloque em outra coisa que não na habitação popular. Esse é o teor da Emenda, e eu vou insistir nessa tecla. A sábia legislação que encaminhava os valores do índice para habitação popular faz uma leitura fundamental de uma realidade da cidade de Porto Alegre e de uma realidade brasileira. O Programa Minha Casa, Minha Vida não é suficiente; nós precisamos, inclusive, nesse tema de contrapartida – todo empreendimento precisa de contrapartida. A Prefeitura de Porto Alegre precisa de muitos recursos para a habitação popular. Então, o apelo e a intenção da Emenda é recolocar nesse caminho o destino desses valores para a habitação popular.

Volto a insistir: não que eu ache que o empreendedor privado tenha que dar todas as... Tem que dar contrapartida, mas numa situação em que haja um impacto importante nas vias do entorno, na infraestrutura. Isso é obrigação do empreendedor. Imaginem um negócio como o conjunto de prédios que a OAS vai construir ali no lugar do Olímpico, ali na ponta da Azenha. A OAS vai construir 19 torres. Como é que a Azenha vai suportar isso? Como a região vai suportar o trânsito nesse lugar? Nós não conseguimos, Ver. Dib, nesta Casa, amarrar contrapartida viária, e não conseguimos porque a Prefeitura foi contra, cujo Secretário do Planejamento da época era o Sr. José Fortunati. Nós fizemos reuniões aqui na Sala da Presidência, com o então Secretário de Planejamento José Fortunati, que não deixou mexer numa linha do projeto da Arena do Grêmio, que não deixou amarrar a contrapartida viária. Isso é escandaloso! Por que é escandaloso? Porque lá, no Humaitá, o investimento que a OAS vai fazer é de colocar duas mil famílias morando do lado da Arena do Grêmio. Duas mil famílias! É obrigação dela fazer a AJ Renner. É obrigação, porque ela recebeu incentivo. Recebeu índices construtivos desta Casa e da Prefeitura. Nada disso é para o Grêmio! Portanto, não tem prejuízo para o Grêmio. O BNDES está financiando a Arena! São R$ 600 milhões: Banco Nacional de Desenvolvimento. Os índices recebidos aqui, do Olímpico, que vai abaixo, são para a OAS, não são para o Grêmio.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu repito, a OAS recebeu índices no Humaitá, que é para ela, não é para a Arena. O hotel é para ela, não é para a Arena. O Grêmio não ganha nada com isso. O Grêmio ficará apenas com a Arena depois de 20 anos. Portanto, senhores, tem um empresário privilegiado nesta Cidade. Os nossos empresários, aqui de Porto Alegre, não receberam esses privilégios.

Portanto, sou contrária em colocar mais recurso público em circulação, em obras viárias, enquanto não se cobrar de quem causará impacto, seja aqui na Azenha, em toda região, ou lá no Humaitá.

Se cobrarmos deles, aí esta Casa poderá pensar em outros nós, em outro estrangulamento. Cometer o mesmo erro, já cometido na aprovação do Projeto, cometer o mesmo erro que a Prefeitura insiste em cometer, não será a posição desta Vereadora. E o propósito desta Emenda é corrigir isso. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, sinto-me desrespeitado, como Vereador, porque estão querendo que eu seja menos inteligente do que sou. Admito que tenho menos conhecimento, mas que eu não tenha nenhum conhecimento, eu não admito.

Não tem nada a ver com a OAS, não tem nada a ver com o Grêmio; é para obras da Copa, que eu já disse que não são da Copa, são obras da Cidade. Não tem nada a ver! O Funcopa está dizendo que os recursos que entrarem serão destinados às obras que estão especificadas no Projeto de Lei. Pelo amor de Deus! Eu fico muito triste ouvindo o que eu ouvi agora, trazendo o Grêmio, trazendo o Estádio Olímpico. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Portanto, eu acho que nós precisamos votar “não” à Emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, com toda a tristeza minha.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/12.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Vereadora Sofia, realmente, eu venho aqui, mais uma vez, dizer que a senhora participou de tudo a que teve direito na Arena do Grêmio, das reuniões, das Audiências, e a senhora sempre desqualificando tudo. A senhora é a Vereadora que só entende para o bem da senhora. A senhora faz uma Emenda que não diz nada com nada e quer que aprovem a sua Emenda. Eu quero dizer que a sua Emenda é ruim para a Cidade. Eu vou votar não, porque a senhora sempre tenta botar o Grêmio e a OAS juntos. Quem sabe a Ver.ª Sofia quer ser a Procuradora da OAS? Porque tanto fala na OAS, tanto fala na OAS, quem sabe ela quer ser Procuradora? Ou do Grêmio, quem sabe? Por que ela, simplesmente, todas às vezes que viu um assunto aqui ela joga na Arena do Grêmio, fora os barracos que ela arruma lá, contando para as pessoas coisas que não existem, Ver. Dib; coisas que não existem. Ela vai lá e tem a cara de pau de dizer que vai debater as contrapartidas! Pois já estão sendo feitas, estão sendo rigorosamente em dia. E agora não tem nada a ver com a OAS, com o Grêmio! É para a Copa do Mundo, Ver.ª Sofia, a senhora não pode embananar a Copa do Mundo só porque a senhora não quer... Se a senhora não gosta de esporte, o problema é seu. Se a senhora não gosta de esporte, a senhora tem que dizer lá para o Grêmio que a senhora não gosta do Grêmio, não gosta do Internacional, a senhora tem que dizer, tem que dizer. Vai lá e diz. Eu arrumo para a senhora chegar lá no meio do estádio e, quando tiver 50 mil torcedores, a senhora avisa que a senhora não gosta do Grêmio. Isso que a senhora tem que dizer.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada por diversos Vereadores, a Emenda nº 02, destacada, ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda, por 07 votos SIM e 18 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 007/12.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, a Emenda que apresentamos é complementar ao Projeto apresentado. É uma Emenda que provoca aqui um debate do conceito de Cidade, porque o Projeto apresentado propõe a venda de índices onde serão realizadas essas obras da Copa – a Av. Tronco, o traçado do metrô –, que poderão receber o incentivo de até 20% de plus, de aumento nesses índices. Agora, quem pode comprar e onde podem ser aplicados esses índices na Cidade? O Plano Diretor e o mercado orientam algumas regiões da Cidade, e esses índices são comprados e concentrados principalmente na região dos bairros Três Figueiras, Moinhos de Vento, Petrópolis. Então, ali há uma concentração do desenvolvimento urbano e uma concentração populacional.

A Emenda que nós apresentamos, que é uma emenda dirigida ao Plano Diretor, Ver. João Antonio Dib, propõe que outras regiões da Cidade possam também adquirir esses índices. E isso é fruto de um debate realizado sobre o modelo de Cidade, lá na região Sul, onde fiz um debate com vários segmentos. E na Av. Juca Batista e na Av. Edgar Pires de Castro estão se constituindo centros de bairros. Só que esses centros e bairros, pela atual lei do Plano Diretor, Ver. Elói, não podem comprar esses índices. Então, o que a gente sugere? Que aquelas regiões possam comprar índices para construir prédios com maior densidade. Até quanto? Uma vez e meia o valor, ou a intensidade dos índices já existentes hoje. Se ele tem índice um, poderia construir, a comprar zero mais 50%, e ter índice de um e meio. Então, esse é o conceito, e ajuda, inclusive, a compra dos índices na Cidade, e os distribui no território.

Este Projeto, do meu ponto de vista, Ver. João Antonio Dib, é insuficiente, quando ele, para tratar a Cidade como um todo, para apontar na Cidade, fomentar quais as regiões da Cidade poderiam ser desenvolvidas com a aquisição de índices; ele deixa, simplesmente, para o mercado. E aí, aquela preocupação que o Ver. Adeli trouxe aqui antes, pode ser verdadeira, que com isso tu concentras numa determina região, e, inclusive, inflaciona os índices. O índice é uma moeda de construção de cidade; o índice não pode ser só uma mercadoria que não sirva também para a construção da cidade com o investimento do setor privado e também construção de cidade. E um dos conceitos que nós temos que defender são os centros de bairros. Por que nós não devemos, Ver.ª Sofia? Aqui trata da linha do metrô, eu acho que o Projeto deveria ter trazido que em todas as regiões em que serão construídas as estações, e nós tínhamos feito uma Emenda nesse sentido em outro momento, que em um raio de 500 metros possam-se concentrar índices nessa região. Porque ali haverá os centros comerciais, ali poderá haver os conjuntos habitacionais e as pessoas irão morar próximas às estações de metrô. O Projeto não tratou disso, é insuficiente o Projeto sob o ponto de vista de construção de Cidade; ele é bom naquilo que diz respeito a oferecer índices para o mercado, mas o mercado não constrói cidade por si só, ele tem que ter a orientação do planejamento, uma orientação estratégica. Então, a nossa Emenda tem essa disposição, esse conceito, e oferece, no caso da Av. Edgar Pires de Castro, que já se constitui como um centro de bairro, e oferece, na Av. Juca Batista, que é outro centro de bairro. Portanto, esse é o objeto.

Os meus colegas Vereadores da minha Bancada alertavam: “Bom, por que não entrou a Av. Baltazar de Oliveira Garcia? Por que não entrou Navegantes?” Bom, não entrou, Ver. João Bosco Vaz, porque o Projeto é insuficiente, não constituiu esse estudo. Então o Planejamento tinha que ter feito isso, não fez. Isso é trabalho de planejamento da Cidade, é uma visão de planejar estrategicamente a Cidade. Aí o Projeto seria muito mais tranquilo e com muito mais facilidade de ser trabalhado e aprovado. Então, um Projeto como este, é grande, é potente, serve para construir cidade. E aqui eu vou reafirmar uma questão do meu entendimento, sobre o conceito do Projeto: nós, quando construímos a 3ª Perimetral, apresentamos esse mesmo mecanismo. Eu registro isso, coloco essas duas Emendas aqui para o diálogo dos colegas, para o diálogo do Governo, da necessidade de podermos construir os centros de bairro na cidade de Porto Alegre. E, nesse caso, estou oferecendo lá na Av. Juca Batista, em Ipanema, e na Av. Edgar Pires de Castro, no bairro Hípica, que são dois bairros que estão se constituindo e que podem utilizar esses índices na compra para investir lá. Um grande abraço, e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 007/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho muito sensata a colocação do Ver. Engenheiro Comassetto. No entanto, como não cabe neste Projeto, pois se trata uma alteração do Plano Diretor, eu sou obrigado a pedir aos meus Pares que votem contra a Emenda. Mas, desde logo, eu estou oferecendo a minha assessoria, a partir de segunda-feira, para se que faça um projeto onde possa até incluir algo mais, além daquilo que aqui está. Mas, neste Projeto, esta Emenda não cabe. Portanto, eu peço a rejeição da Emenda nº 05. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: É um esclarecimento, Sr. Presidente, dirigido ao Ver. João Antonio Dib, que ele oferece que, a partir dessa discussão, se repense um projeto que acolha no sentido da nossa Emenda. É isso, Ver. João Antonio Dib?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feito o registro.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Eu estou pedindo, Sr. Presidente, regimentalmente, verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Só um momentinho, Vereador. (Pausa.) Respondendo ao Requerimento do Ver. João Antonio Dib: a votação ocorreu e foi correta. Mas cabe, regimentalmente, a verificação da votação.

Solicito a abertura do painel para votação nominal da Emenda nº 05, destacada, ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 05 por 07 votos SIM, 19 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO.

Ver.ª Sofia, é uma Questão de Ordem?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, Presidente. Talvez eu pudesse esperar a votação; é que este tema da verificação da votação é emblemático, porque várias vezes esta Vereadora tomou a iniciativa de solicitar essa verificação quando o Ver. Haroldo, presidindo os trabalhos, declara que não há quórum. E eu levanto o braço e digo: “Gostaria de verificação da votação”. E o Ver. Haroldo afirma: “Está encerrada a Sessão”. Já aconteceu isso várias vezes e eu gostaria que esta Casa recompusesse o Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está registrado, Ver.ª Sofia.

Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só vou falar mais uma vez que, quando eu estiver aí, eu vou seguir o Regimento, e não será para a Sofia Cavedon e muito menos para o Comassetto que eu tenho que dar satisfação nesta Casa. Chega disso! Não tenho satisfação a dar a vocês!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Haroldo.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Mauro Pinheiro.

Vereadores, foram registrados os votos. As Emendas de nº 01 a 05 estão no Portal desde o dia 7 de agosto. As Emendas nºs 06 e 07 serão lidas porque foram distribuídas hoje.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Está bem, era sobre isso. Mesmo estando no Portal, para orientar, seria importante situar o tema, para que todos pudessem acompanhar. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Nós o faremos, evidentemente; muito bem colocado, Vereador.

 

(Procede à leitura das Emendas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação a Emenda nº 06 ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Carlos Todeschini.

Em votação a Emenda nº 07 ao PLCE nº 007/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenções da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Carlos Todeschini e da Ver.ª Maria Celeste.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o PLCE nº 007/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM e 03 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1045/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/12, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Waldomiro Carlos Manfroi.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 12-09-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº 079/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada por esta presidência, o PLL nº 079/12. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 17h19min): Encerrada a Ordem do Dia.

Apregoo Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Airto Ferronato no dia 13 de setembro de 2012.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1684/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/12, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Avenida Coronel Paulo Eloir Bortoluzzi o logradouro não cadastrado conhecido como Rua 4063, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. Nº 0700/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/12, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que determina que a carga horária integral dos servidores públicos municipalizados detentores de cargo de nível superior sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) seja de 20 (vinte) horas semanais.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, há um projeto na Pauta, no dia de hoje, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que é um projeto instigante, importante. Gostaríamos de fazer aqui um comentário, porque merece, sim, uma análise, pois é um projeto direcionado à atribuição que V. Sa. tem no Município de Porto Alegre. E o que diz o Projeto do Ver. Torelly: determina que a carga horária integral dos servidores públicos municipalizados, detentores de cargo de nível superior, sob o gerenciamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) seja de 20 (vinte) horas semanais. No meu entendimento, o Dr. Torelly está propondo acabar com as 40 horas semanais dos médicos, engenheiros e demais profissionais que trabalham na área da Saúde.

Tem sido feito um grande debate aqui, Ver. Adeli e Ver.ª Sofia, de muitos profissionais que têm 40 horas no Município, têm mais 20 horas no Estado, têm mais seus consultórios particulares e outros trabalhos. Eu pediria que nós pudéssemos debater com profundidade esse tema aqui. É um tema importante para a Cidade de Porto Alegre e devemos fazer uma análise. Se formos analisar profundamente, ele ocasiona um conjunto de questionamentos sobre este Projeto. O que diz o Ver. Torelly, que é médico da Cidade: está propondo que a carga horária máxima dos profissionais de nível superior – médicos, enfermeiros, engenheiros, arquitetos – que estão na Secretaria da Saúde, seja de no máximo 20 horas semanais. Eu creio que, com isso, no mínimo, estamos abrindo um debate na Cidade, no sentido de que 20 horas é uma carga horária que todos podem cumprir e ter outros trabalhos na cidade de Porto Alegre. Há uma reclamação muito grande da população, pois muitos profissionais têm 40 horas e não cumprem essas 40 horas. Então, o Ver. Torelly, que é médico, inclusive do Município, que atende no SUS, ele propõe esse debate. Eu creio que é louvável nós recebermos este Projeto para iniciarmos essa análise.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu tenho certeza de que o Projeto de iniciativa do Ver. Raul Torelly é inorgânico, não pode ser de iniciativa de Vereador.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ele não passou ainda pela Comissão de Constituição e Justiça? Se o senhor está dizendo que é inorgânico, no mínimo ele já traz um debate político para esta Casa, que é a questão da carga horária. Se este Projeto vem de um médico, que trabalha no Município e que é Vereador, é porque ele tem uma razão para propor este Projeto. E eu o recebo politicamente como um Projeto interessante para nós podermos analisar o desempenho e a atividade dos profissionais de nível superior na pasta da Saúde.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Serei muito breve, porque não usarei o tempo para o qual não estava inscrita. Eu apenas quero observar que o Vereador percebe um problema sério. Hoje nós temos três vínculos no mesmo posto de saúde – o vínculo federal, estadual e municipal –, e com regimes de trabalho e salários diferenciados, infelizmente fruto da municipalização. Mas acho que o tema central são as 30 horas para todos os profissionais não médicos. Essa é grande pauta da Saúde, hoje, no País, e nós podemos resolver por regulamentação, por decreto. Hoje o Fortunati obrigou, com o ponto, a voltarem a fazer as 40 horas apenas os trabalhadores não médicos; já trabalhavam 30 horas, tinham mais qualidade de vida e mais ânimo, com certeza, para o trabalho.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver.ª Sofia Cavedon, a sua fala me leva a entender que o Projeto do Ver. Torelly, que é da base do Governo Fortunati, é uma reação ao Decreto instituído pelo próprio Prefeito, que busca, então, uma postura diferenciada. E eu acredito que podemos caminhar, avançar na direção em que a categoria da Saúde reivindica hoje, que é a carga horária máxima de 30 horas semanais no serviço público do Sistema Único de Saúde, que tem a simpatia da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores. É uma proposta boa, porque faz com que esses profissionais tenham e possam ter, inclusive, outras atividades profissionais. Então, volto a registrar, em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, que o Projeto do Ver. Torelly é um Projeto que provoca um debate na cidade de Porto Alegre sobre o desempenho do tema da Saúde. E também entendemos que pode ser feito por decreto, por decreto municipal, atendendo à reivindicação dos trabalhadores da Saúde, que é o de ter um sistema único de 30 horas semanais para todos os profissionais da Saúde. Um grande abraço! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.

Visivelmente, não há quórum. Com a presença dos Vereadores Engenheiro Comassetto, Adeli Sell, DJ Cassiá e João Antonio Dib, e deste Vereador, está encerrada a Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h26min.)

 

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